CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 456
+ de 142 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 acúmulo de funções. Motorista e cobrador. Atividades compatíveis.
«O Tribunal Regional entendeu que o reclamante, motorista de transporte público coletivo, faz jus ao recebimento de diferença salarial em virtude de ter desempenhado, concomitantemente, as funções de motorista e cobrador de ônibus, por considerar que esta atividade não é inerente à função para a qual foi contratado. Em relação a esse tema, esta Corte superior tem dirimido a questão com fulcro na CLT, art. 456, parágrafo único, segundo o qual «a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Extrai-se desse dispositivo que é permitido ao empregador exigir do empregado qualquer atividade, desde que lícita e compatível com a condição pessoal do empregado, não havendo justificativa, portanto, para a percepção de acréscimo salarial pelo reclamante, que exerce, cumulativamente, as funções de motorista e cobrador. Assim, verifica-se que o Tribunal Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo das funções de motorista e de cobrador de ônibus, violou o CLT, art. 456. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TST. Acúmulo de funções.
«O Tribunal Regional, com fundamento no princípio da persuasão racional do juiz, inserto no CPC/1973, art. 131, verificou, por meio da análise das provas dos autos, em especial o depoimento pessoal do autor, que os fatos apresentados «não são suficientes para se acolher o pleito de acúmulo de funções. Em sequência, aquela Corte concluiu que «as tarefas desempenhadas pelo recorrente, tal como decidido, eram compatíveis com a sua condição pessoal, na forma como expresso no parágrafo único do CLT, art. 456, nada havendo a ser reparado na sentença. Ante o quadro fático delineado no acórdão recorrido, verifica-se ter aquela Corte procedido ao correto enquadramento jurídico dos fatos apurados, visto que, por meio de decisão devidamente fundamentada, entendeu inexistirem acréscimos das funções do autor suficientes a justificar o reconhecimento de acúmulo de funções pleiteado. Não se vislumbra, portanto, violação direta e literal do art. 7º, XXX, tampouco violação literal do CLT, art. 468. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - TST. Recurso de revista. Acúmulo de funções. Bancário. Venda de seguros, consórcio e previdência.
«Quanto a arguição de afronta ao CLT, art. 456, parágrafo único, o recurso não atendeu o pressuposto processual constante da CLT, art. 896, § 1º-A, III, introduzido pela Lei 13.015/2014. Com efeito, a parte deixou de impugnar os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal Regional mediante o cotejo analítico individualizado da indicada violação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - TST. Diferenças salariais. Acúmulo de funções.
«A recorrente persegue diferenças por acúmulo de funções, mas não há, no acórdão regional, qualquer elemento fático indicativo de desequilíbrio contratual apto a ensejar o acréscimo salarial pretendido. Nesse contexto, ao manter a improcedência do pedido, o Tribunal deu a exata subsunção dos fatos ao conceito do CLT, art. 456, parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - TST. Acúmulo de funções. Abastecimento de caixas eletrônicos.
«Discute-se se a tarefa de abastecimento de caixas eletrônicos seria estranha à atividade de transporte de valores e, por consequência, justificaria o adicional de acúmulo de funções perseguido pelo autor. O Decreto 89.056/1983, que regulamenta a Lei 7.102/1983, não detalha os procedimentos finais a serem adotados pelos vigilantes no transporte de numerário. Assim, há um vácuo normativo quanto ao momento exato em que o responsável pelo deslocamento dos valores se desonera de sua obrigação, sendo certo que tal particularidade deve estar prevista no contrato firmado entre a transportadora e a tomadora de seus serviços especializados. De toda sorte, não é razoável supor que o abastecimento dos caixas eletrônicos não faça parte da cadeia de procedimentos inerentes aos serviços de transporte de valores. Ora, é bastante difícil imaginar que os vigilantes possam simplesmente deixar vultosa quantia nas mãos de funcionários do estabelecimento destinatário, sem acondicioná-la em local seguro. Acrescente-se que a jurisprudência deste Tribunal é pela ilegalidade do transporte de valores efetuado por empregado que não possua equipamento e preparo para esse fim. Destarte, entende-se que o abastecimento dos caixas eletrônicos é tarefa que integra as funções dos vigilantes incumbidos do transporte de valores, sendo plenamente compatível com a condição pessoal do autor, nos termos do CLT, art. 456, parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - TST. Diferenças salariais. Desvio de função.
«A Corte a quo consignou que o autor não logrou êxito em demonstrar seu direito ao desvio de função pretendido, salientando que não juntou o plano de cargos e salários ou sequer reproduziu listas dos salários praticados. Verifica-se que o Tribunal Regional distribuiu o ônus probatório de acordo com o que determinam os artigos 373, I, do CPC/2015 (anterior CPC, art. 333, I, 1973) e 818 da CLT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - TST. Acúmulo de funções.
«Incólume o CLT, art. 456, parágrafo único, porque o Regional manteve a sentença que deferiu o pagamento de acréscimo salarial ao reclamante, uma vez que restou demonstrado nos autos o exercício da função de vigilante motorista, nos exatos termos da norma coletiva da categoria. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - TST. Recurso de revista. Acúmulo de funções. Exercício da atividade de motorista e cobrador. Plus salarial.
«É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o CLT, art. 456, parágrafo único admite a possibilidade do acúmulo das funções de motorista e cobrador, na mesma jornada, não ensejando direito à contraprestação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Comissões. Vendas de produtos bancários. Ausência de ajuste.
«Na hipótese dos autos, é incontroverso que inexiste documento instituindo o pagamento de comissões pela venda de produtos e serviços da reclamada. Conforme dispõe o parágrafo único do CLT, art. 456, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A jurisprudência desta Corte entende que inexiste o direito ao pagamento de comissões pela venda de produtos quando não houver ajuste para essa finalidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - TST. Recurso de revista da 1ª reclamada. Apelo sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais.
«A controvérsia gira acerca da diferença salarial, trinta por cento de plus salarial, decorrente do reconhecimento de que o reclamante, a partir de setembro de 2013, deixou de exercer a função de servente, passando a exercer a função de almoxarife, com atribuições mais complexas do que aquelas para as quais foi contratado. O CLT, art. 456, parágrafo único trata de situação diversa da descrita no acórdão regional, pois se refere ao caso de o obreiro não ter sido contratado para o exercício de função específica. No caso, o Tribunal a quo explicitou que o reclamante foi contratado para a função de servente e, posteriormente, passou a exercer a função mais complexa de almoxarife. Logo, a condenação da reclamada decorre da observância do caráter comutativo e sinalagmático do contrato de trabalho, evitando o enriquecimento ilícito da empregadora, na configuração de ato ilícito (nos termos do CCB/2002, art. 927). O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante, a partir de setembro de 2013, passou a exercer a função de almoxarife. Se o exercício da nova função fora revelado pela prova dos autos, não há sentido em se conceber violados os dispositivos os quais tratam do ônus da prova. Não houve violação dos arts. 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote