CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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1771 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Auxiliar de laboratório e análises. Extinção do cargo. Acórdão com base na Lei municipal 11.249/2012. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão não caracterizada. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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1772 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Benefício previsto na Lei 6.367/1976. Concessão. Lei vigente ao tempo do fato gerador. Incidência. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Divergência não comprovada.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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1773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.
1 - Ação revisional. ... ()
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1774 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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1775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Locação. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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1776 - STJ. R advogados . Marconni chianca toscano da franca. Df020772fabrício barce christofoli. Rs067502 agravado . Veronica cruz gomesadvogado . Samuel fernandes da silva júnior eoutro(s). Rs094387ementaprocessual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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1777 - STJ. Agravo interno. Processual civil e civil. Direito de família. União estável. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de a parte se beneficiar da própria torpeza. Falta de prequestionamento.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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1778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo que foi proferido. ... ()
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1779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CDC. Denunciação da lide. Matéria preclusa. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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1780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Majoração de honorários.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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