CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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1781 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rodovia. Demolição de construção. Faixa de domínio e area non aedificandi. Impossibilidade de deferir aquilo que extrapola os limites da lide. Congruência. CPC, art. 492. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Falta de impugnação específica. CPC, art. 1021, § 1º e Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ. ... ()
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1782 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. ... ()
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1783 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Concurso público para técnico de serviços hospitalares. Candidatas aprovadas dentro do número de vagas. Contratação de profissional de forma precária. Preterição comprovada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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1784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.
1 - Embargos à execução. ... ()
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1785 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Honorários recursais. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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1786 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Responsabilidade tributária por sucessão. Prescrição ao redirecionamento. Inexistência. Inclusão no polo passivo. Possibilidade. Violação da legislação federal. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No julgamento dos Aclaratórios, a Corte regional consignou: «A Embargante sustenta que o provimento jurisdicional recorrido padeceria dc omissão, tendo em vista que ausente enfrentamento expresso quanto à questão relativa à suspensão do processo em virtude do deferimento dc prova pericial em ação conexa. Alega, ademais, que este processo também deveria ser suspenso em razão de acórdão prolatado por órgão jurisdicional diverso, o qual representaria fato novo e superveniente ao recurso anteriormente apresentado. Assevera, ainda, a ocorrência de contradição, eis que a sua responsabilização teria ocorrido em virtude de sucessão, a qual viabilizaria a configuração da modalidade subsidiária, sem prejuízo da alegação de prescrição. Afirma a impossibilidade de alteração da causa de pedir, fato esse que lhe teria ocasionado prejuízos à sua defesa. Por fim, informa que não haveria prequestionamento expresso acerca de todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à espécie. (...) Não merece prosperar a irresignação da Embargante, eis que houve a adequada análise das questões trazidas quando do julgamento do respectivo recurso de Apelação, cabendo destacar que o mero inconformismo da parte não possui o condão de macular o acórdão. Nesse sentido, não há que se falar em suspensão do presente processo, levando-se em consideração que a causa encontrava-se plenamente madura, sem necessidade de maior dilação probatória. Em nada auxilia esse cenário a alegação de que obtivera decisão favorável, proferida por órgão jurisdicional diverso, seja porque eventual alteração do contexto fático deverá ser arguida nos autos da execução fiscal correlata, sob pena de supressão de instância, seja porque a documentação acostada aos presentes autos se revela amplamente insuficiente para uma análise minudenciosa dos fatos, sendo certo que as alegações da Embargante foram produzidas unilateralmente. Cumpre, ademais, destacar que a questão referente à prejudicialidade já fora apreciada por esta Turma em outro processo (0000034-12.2014.4.02.5102), tendo também sido afastada naquela ocasião. Por outro lado, a sua responsabilização pelo crédito tributário em comento foi adequadamente analisada, tendo restado expressamente consignado que a hipótese de responsabilidade por sucessão de fato prevista no art. 132, púnico do CTN não comporta modalidade subsidiária, sendo integral e pessoal à pessoa jurídica resultante ou de continuidade de fato. Dessa forma, o quadro fático verificado nos presentes autos demonstra a ocorrência de responsabilidade tributária por sucessão de fato, com fundamento no art. 132, parágrafo único do CTN. E, uma vez consolidada a relação jurídica em comento, é inerte o argumento de que os sócios originários não compunham mais o quadro societário da Embargante. Isso porque a responsabilidade já se havia operado. Logo, não tem cabimento a aplicação do art. 133, II do CTN, haja vista que a sucessão se dá não só pela continuidade da exploração da atividade, mas pela continuidade de pessoas jurídicas. Assim, não tem efeito a discussão se tal responsabilidade seria subsidiária ou solidária, já que no momento de sua instituição se afirma ser integral e pessoal. Restou igualmente analisada a questão relativa a prescrição, tal como se depreende do trecho abaixo colacionado (f. 537-538): (...) Finalmente, a alteração do fundamento do redirecionamento da execução fiscal correlata também foi analisada (f. 537), não havendo, portanto, qualquer omissão no acórdão recorrido. Confira-se: (...) Na verdade, o que busca nos presentes embargos nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos Embargos de Declaração. [...] (fls. 601-604, e/STJ) ... ()
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1787 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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1788 - STJ. Penal. Processo penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. 1) violação aos arts. 3º, 564, IV, ambos do CPP. CPP, bem como ao CPC/2015, art. 489. CPC. Sentença omissa em relação a teses defensivas. Não oposição de embargos de declaração. Preclusão. 2) violação ao CPP, art. 619. Tribunal de origem que indica motivos concretos do seu convencimento. Esclarecimento sobre a sentença ter refutado a tese defensiva de forma expressa ou lógica. Desnecessário. Ambas as formas admitidas. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Consoante precedentes, a alegação de nulidade da sentença por omissão a respeito de teses defensivas preclui diante da falta de oposição dos embargos de declaração em face dela, meio adequado para sanar o vício. ... ()
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1789 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de vícios no julgado.
1 - A decisão não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, pois se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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1790 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não verificado.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 489 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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