CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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1751 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Danos morais e materiais. Embargos de declaração. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não caracterizada. Questões devidamente analisadas. Decisão contrária aos interesses da parte. Descabimento.
I - Na origem, Lívia Divina Mendes da Silva e Carlos André Gomes de Souza ajuizaram ação contra o Distrito Federal pleiteando indenização por danos morais e materiais em decorrência de suposto erro médico, sofrido no Hospital Regional da Asa Sul, que teria causado danos irreversíveis à saúde de sua filha após o parto. ... ()
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1752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda com devolução de valores. Pacto adjeto de alienação fiduciária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Omissão na decisão não configurada. Prejudicialidade.
1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, e devolução de valores pagos. ... ()
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1753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência.violaçãodoart. 489 docpc. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Inviabilidade de apreciação.
1 - Ação de compensação por danos morais em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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1754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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1755 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 489. Inocorrência. Contribuições sociais. Serviços sociais autônomos. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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1756 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (CPC, art. 489, § 1º), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 505 e 1.023, § 2º, do CPC; CTN, art. 156, I; art. 5º da LINDB), Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 313, e/STJ). ... ()
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1757 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recolhimento de custas. Ausência. Cancelamento da distribuição. Intimação. Desnecessidade.
1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. ... ()
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1758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial de contrato bancário de abertura de crédito fixo. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Transação.renúnciadedireitos.parcelasnão expressamente especificadas. Interpretação restritiva. Súmula 568/STJ.
1 - Execução de título executivo extrajudicial de contrato bancário de abertura de crédito fixo. ... ()
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1759 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de contrato de compra e venda. Cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação anulatória de contrato de compra e venda, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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1760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Violação do CPC/2015, art. 489. Não configuração.
1 - Ação declaratória c/c repetição de indébito. ... ()
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