CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 489
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1761 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Regularização processual do agravado. Grau recursal. Ausência. Desentranhamento dos documentos. Art. 76, § 2º, II do CPC/2015.
1 - Ação de usucapião extraordinária. ... ()
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1762 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Suposta violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Vícios não configurados. Exceção de suspeição de magistrado não reconhecida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à almejada incidência do CPC/2015, art. 1.032, que não há como se depreender da decisão agravada a conclusão segundo a qual se verificou possuir a questão controvertida índole constitucional, o que houve, na verdade, foi indevida alegação, nas razões do apelo nobre, de afronta ao CF/88, art. 93, IX, incabível na via do apelo nobre. ... ()
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1763 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. CPC/2015, art. 489. Falta de prequestionamento. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não verificado.
1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 489 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, e a recorrente não opôs embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Aplicam-se, à espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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1764 - STJ. civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Contradições internas. Inocorrência. Inexistência de proposições inconciliáveis. Omissões. Inocorrência. Aplicabilidade do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015. Fixada a tese de que os tribunais de 2º grau não estão obrigados a estabelecer distinção ou superação com entendimentos fixados por tribunais de 2º grau distintos. Embargos manifestados com propósito de prequestionamento de dispositivo constitucional. Questão enfrentada à luz do dispositivo legal que versa sobre dever de fundamentação.
1 - A contradição que justifica o acolhimento dos aclaratórios é a interna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si, em especial entre fundamentos e dispositivo do julgado, mas não aquela supostamente existente entre o acórdão embargado e as provas produzidas no processo. Precedente. ... ()
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1765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Violação dos arts. 489 e
1 -022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ... ()
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1766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Indisponibilidade dos bens. Requisitos. Revisão. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não há contrariedade aos arts. 489, § 1º, I e II, do parágrafo único, 1.022 do CPC, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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1767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Suposta violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Vícios não configurados. Exceção de suspeição de magistrado não reconhecida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à almejada incidência do CPC/2015, art. 1.032, que não há como se depreender da decisão agravada a conclusão segundo a qual se verificou possuir a questão controvertida índole constitucional, o que houve, na verdade, foi indevida alegação, nas razões do apelo nobre, de afronta ao CF/88, art. 93, IX, incabível na via do apelo nobre. ... ()
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1768 - STJ. Processual civil. Administrativo pensão por morte. Filha maior de 21 anos e não ocupante de cargo público. Permanente existência de união estável. Não comprovação do estado de solteira. Óbices ao seguimento do recurso. Inadmissibilidade. Decisão da presidência que deve ser mantida ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão de pensão por morte. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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1769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Dosimetria das sanções. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de prescrição. Óbice da Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e improvido.
1 - Registro que não prospera a tese de contrariedade aos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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1770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.
1 - Ação civil pública. ... ()
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