CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 985
+ de 38 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coronel da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Pretensão ao recebimento da gratificação de encargos especiais (GEE). Infringência ao CPC/2015, art. 927, V, § 4º, e CPC/2015, art. 985, I. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Ação de restituição do indébito. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 932, V, «b» e «c», CPC/2015, art. 985, II. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Cédula de crédito rural. Índice da caderneta de poupança. BTNF.
1 - A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à aplicação da Tese 919/STJ nos moldes acima referidos. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. ... ()
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13 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Questão de ordem. Remessa para Corte Especial em razão da relevância da matéria de natureza processual (RISTJ, art. 16, IV). Recurso especial admitido como recurso representativo da controvérsia (RRC). Incidente de Resolução de demandas repetitivas (IRDR). Acórdão do tribunal de origem proferido em pedido de revisão de tese jurídica fixada em IRDR formulado pela defensoria pública (CPC/2015, art. 986). Recurso especial interposto com fundamento no CPC/2015, art. 987. Cabimento do recurso especial sob o prisma da existência de causa decidida. Divergência na esfera doutrinária e no âmbito das 1ª e 2ª seções do STJ. Requisito constitucional de cabimento do recurso excepcional. Impossibilidade de mitigação pela legislação infraconstitucional. Interpretação conforme a CF/88. Recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 928. CPC/2015, art. 976. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 978, parágrafo único. CPC/2015, art. 979. CPC/2015, art. 980. CPC/2015, art. 981. CPC/2015, art. 982. CPC/2015, art. 983. CPC/2015, art. 984. CPC/2015, art. 985. CPC/2015, art. 986. CPC/2015, art. 987, caput e § 2º.
Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de «causa decidida», mas apenas naquele que aplique a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais da CF/88, art. 105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - As teses fundadas no CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 927, V, § 4º, e CPC/2015, art. 985, I não serviram de embasamento a nenhum juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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15 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pretensão ao recebimento da gratificação de encargos especiais. Gee. Alegada violação ao CPC/2015, art. 927, V, § 4º e CPC/2015, art. 985, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ. Servidor público. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 987, caput, e § 1º, e CPC/2015, art. 985, I. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Competência do juizado especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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17 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Gee. Coronel da polícia militar. Incorporação. Súmula 284/STF e Súmula 126/STJ e Súmula 211/STJ. Aplicação. Decisão mantida.
1 - Trata-se de Agravo contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF e Súmula 126/STJ e Súmula 211/STJ. ... ()
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18 - STJ. Recurso especial em incidente de Resolução de demandas repetitivas. IRDR. Julgamento final da causa na instância de origem. Ausência. Requisito constitucional. Inobservância. Recurso especial repetitivo. Rito dos recursos repetitivos. Não afetação. Processual civil. Súmula 513/STF. Súmula 735/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/2015, art. 928. CPC/2015, art. 976. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 978, parágrafo único. CPC/2015, art. 979. CPC/2015, art. 980. CPC/2015, art. 981. CPC/2015, art. 982. CPC/2015, art. 983. CPC/2015, art. 984. CPC/2015, art. 985. CPC/2015, art. 986. CPC/2015, art. 987, caput e § 2º.
Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.1 - Trata-se de proposta de afetação para julgamento repetitivo de recurso especial oriundo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ... ()
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19 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015.aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único, e Lei 9.099/1995, art. 52; Lei 12.153/2009, art. 27; CPC/2015, art. 987, caput e § 1º, CPC/2015, art. 985, I. Incidência da Súmula 211/STJ. Competência do juizado especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor da causa. Divisão pelo número de autores. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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20 - STJ. Administrativo. Gratificação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 985, I. Ausência de prequestionamento e de prequestionamento ficto.
I - Na origem, trata-se de ação pelo rito ordinário em que se pretende o pagamento das parcelas vencidas e vincendas referentes à gratificação de encargos especiais de 60%. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, reformou-se a sentença. ... ()
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