Tribunal
Súmulas do FONAJE_FE (184)
Súmulas do FONAJE_FP (14)
Súmulas do STF (736)
Súmulas do STF-SVI (59)
Súmulas do STJ (665)
Súmulas do STJ-Enunciado (7)
Súmulas do TFR (265)
Súmulas do TNU (87)
Súmulas do trf1 (59)
Súmulas do trf2 (60)
Súmulas do trf3 (37)
Súmulas do trf4 (134)
Súmulas do trf5 (22)
Súmulas do TSE (72)
Súmulas do TST (465)
Súmulas do TST-Pleno (13)
Súmulas do TST-PNO (121)
Súmulas do TST-SDC (38)
Súmulas do TST-SDI-I (419)
Súmulas do TST-SDI-I - Transitória (79)
Súmulas do TST-SDI-II (158)
RELAÇÃO DE SÚMULAS
3734 Documentos Encontrados
Precedente Normativo 22/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Creche (positivo).
«Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 mulheres maiores de 16 anos, facultado o convênio com creches. (Ex-PN 22).»
Súmula 21/trf5 - 03/10/2012
Competência Execução fiscal. Varas Federais. Execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas. CF/88, art. 109, I. Lei 13.043/2014, art. 75.
«Compete às Varas Federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, até 13 de março de 2015.»
Enunciado 21/CRPS - 31/12/1969
Seguridade social. CRPS. Aposentadoria. especial. Simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Consideração de todo o ambiente de trabalho (Suprimido).
- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).
Súmula 21/trf2 - 07/03/2002
Servidor público. Militar. Diária de asilado. Substituição pelo auxílio-invalidez. Possibilidade. Decreto-lei 957/1969. Súmula 162/TFR.
«A diária de asilado concedida ao militar pode ser substituída pelo auxílio-invalidez, desde que não resulte em redução do montante global de seus proventos.»
Súmula 21/STJ -
Pronúncia. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Superação. CPP, art. 408, § 1º. Lei 5.941/73.
«Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.»
Jurisprudência - Súmula 21/STJSúmula 21/STF -
Servidor público. Estágio probatório. Demissão. Necessidade de inquérito. CF/46, art. 188. Lei 1.711/1852, art. 15, Lei 1.711/1852, art. 82 e Lei 1.711/1852, art. 83, parágrafo único.
«Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.»
Jurisprudência - Súmula 21/STFSúmula 21/trf3 - 09/02/2006
Tributário. Empréstimo compulsório. União Federal. Legitimidade passiva reconhecida. Decreto-lei 2.288/1986.
«A União Federal possui legitimidade passiva nas ações Decorrentes do empréstimo compulsório previsto no Decreto-lei 2.288/1986.»
Orientação Jurisprudencial 21/TST-SDI-I -
Bancário. Banco do Brasil S/A. Aposentadoria. Complementação. Adicionais (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).»
Súmula 21/trf4 -
Tributário. Seguridade social. Contribuição social. Lei Complementar 70/1991, art. 1º. Constitucionalidade.
«É constitucional a Contribuição Social criada pelo art. 1º da Lei Complementar 70/1991. »
Súmula 21/TSE - 06/02/2012
Eleitoral. Representação. Prazo para ajuizamento. Doação de campanha acima do limite legal (cancelada).
«CANCELADA. O prazo para ajuizamento da representação contra doação de campanha acima do limite legal é de 180 dias, contados da data da diplomação.»
Orientação Jurisprudencial 21/TST-SDC -
Dissídio coletivo. Sindicato. Ilegitimidade ad causam do sindicato. Indicação do total de associados. Ausência. Insuficiência de quorum. CLT, art. 612 (cancelada).
«(Cancelada. DJ 02/12/2003).»
Súmula Vinculante 21/STF-SVI - 10/11/2009
Recurso administrativo. Depósito prévio. Ampla defesa. Arrolamento prévio de dinheiro ou bens. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», e LV.
«É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.»
Orientação Jurisprudencial 21/TST-SDI-I - Transitória -
Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Certidão. Inst. Norm. TST 6/96. CLT, art. 897.
«Certidão do Regional afirmando que o AI está formado de acordo com Inst. Norm. TST 6/96 não confere autenticidade às peças.» (Inserido em 13/02/2001).
Súmula 21/TFR - 07/12/1979
Competência. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Justiça Estadual. Hipótese.
«Após a Emenda Constitucional 7/77, a competência para o processo e julgamento das ações de indenização, por danos ocorridos em mercadorias, no transporte aéreo, é da Justiça Comum Estadual, ainda quando se discuta a aplicação da Convenção de Varsóvia relativamente ao limite da responsabilidade do transportador.»
Súmula 21/TNU - 07/10/2004
Seguridade social. Direito adquirido. Inexistência. Reajuste pelo IPC. Janeiro/89 (42,72%). Abril/90 (44,80%).
«Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).»
Enunciado 21/FONAJE_FE -
Litisconsórcio necessário. Pessoas físicas ou jurídicas de direto privado ou público. Atuação no polo passivo da ação. Possibilidade.
«As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no polo passivo, no caso de litisconsórcio necessário. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
Orientação Jurisprudencial 21/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Inobservância. Decreto-lei 779/1969, art. 1º, V. Incabível. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«É incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado porque ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na forma do Decreto-lei 779/1969. Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT para que proceda à avocatória do processo principal para o reexame da sentença rescindenda.»
Súmula 21/TST -
Aposentadoria. Aposentado readmitido. CLT, art. 453 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 30/1994 - DJU 12/05/1994).»
Jurisprudência - Súmula 21/TSTSúmula 21/trf1 - 16/02/1994
Seguridade social. Benefício previdenciário. Critérios de revisão. Súmula 260/TFR. Aplicação (cancelada).
«Cancelada. O critério de revisão previsto na Súmula 260/TFR, diverso do estabelecido no art. 58 do ADCT da CF/88, perdeu a eficácia a partir do Decreto-lei 2.335, de 12/06/1987.»
Precedente Normativo 21/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Auxílio-doença. Dedução. Aquisição de férias (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
Enunciado 20/CRPS - 31/12/1969
Seguridade social. CRPS. Benefício. Aposentadoria especial. Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória 1.523-10/1996, de 11/10/1996 (Suprimido).
- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).
Súmula 20/trf2 - 07/03/2002
Tributário. Adicional de Tarifa Portuária - ATP. Hipótese de incidência. Serviços de utilização e atracação dos portos. Não incidência. Lei 7.700/1988. Súmula 50/STJ.
«O adicional de tarifa portuária (ATP) incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas e exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso, não incidindo sobre os serviços de utilização e atracação dos portos.»
Súmula 20/STJ -
Tributário. ICM. GATT. Similar nacional. CTN, art. 98.
«A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.»
Jurisprudência - Súmula 20/STJSúmula 20/STF -
Servidor público. Demissão de concursado. Ampla defesa. Processo administrativo. CF/46, art. 188, II. Lei 1.711/1952, art. 82, Lei 1.711/1952, art. 11, Lei 1.711/1952, art. 15 e Lei 1.711/1952, art. 83, parágrafo único (Estatuto dos Funcionário Públicos da União).
«É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.»
Jurisprudência - Súmula 20/STFSúmula 20/trf3 - 09/02/2006
Seguridade social. Previdenciário. Competência. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Aplicabilidade que abrange não só os segurados e beneficiários da previdência social, como também aqueles que pretendem ver declarada tal condição. CF/88, art. 109, § 3º.
«A regra do § 3º do art. 109 da CF/88 abrange não só os segurados e beneficiários da previdência Social, como também aqueles que pretendem ver declarada tal condição.»
Orientação Jurisprudencial 20/TST-SDI-I -
Bancário. Banco do Brasil S/A. Aposentadoria. Circ. FUNCI 436/63 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).»
Súmula 20/trf4 -
Seguridade social. INSS. Não isenção de custas. Demanda no Justiça Estadual Comum. Lei 8.620/1993, art. 8º, § 1º.
«O art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual.»
Súmula 20/trf5 - 03/10/2012
Tributário. Imposto de renda. Juross pagos pelas cooperativas de crédito aos seus cooperados. CCB/2002, art. 1.094, VII. Lei 9.249/1995, art. 9º, §§ 2º e 3º. Lei 5.764/1971, art. 24, § 3º e Lei 5.764/1971, art. 79. CTN, art. 43, I e II. Decreto 3.000/1999, art. 182, §§ 1º e 2º (RIR/99).
«Incide imposto de renda sobre os juros pagos pelas cooperativas de crédito aos seus cooperados, mesmo em montante inferior a 12% ao ano.»
Orientação Jurisprudencial 20/TST-SDC -
Dissídio coletivo. Sindicato. Empregados sindicalizados. Admissão preferencial. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 8º, V.
«Viola o art. 8º, V, da CF/88 cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais.»
Súmula Vinculante 20/STF-SVI - 10/11/2009
Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Inativos. Lei 10.404/2002, art. 5º, parágrafo único. CF/88, art. 40, § 8º.
«A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.»
Orientação Jurisprudencial 20/TST-SDI-I - Transitória -
Recurso. Agravo de instrumento. Ministério Público. Pressupostos extrínsecos. Lei Complementar 75/1993, art. 84, IV. CLT, art. 897.
«Para aferição da tempestividade do AI interposto pelo Ministério Público, desnecessário o traslado da certidão de publicação do despacho agravado, bastando a juntada da cópia da intimação pessoal na qual conste a respectiva data de recebimento (Lei Complementar 75/1993, art. 84, IV).» (Inserido em 13/02/2001).
Súmula 20/TFR - 07/12/1979
Competência. Policial Militar Estadual. Justiça Militar Estadual.
«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os integrantes das Polícias Militares Estaduais nos crimes militares (CPM, art. 9º).
Súmula 20/TNU - 07/10/2004
Seguridade social. Servidor público. A Lei 8.112, de 11/12/90, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana.
«A Lei 8.112, de 11/12/1990, não modificou a situação do servidor celetista anteriormente aposentado pela Previdência Social Urbana.»
Jurisprudência - Súmula 20/TNUSúmula 20/TSE - 21/08/2000
Eleitoral. Filiação. Prova. Ausência de nome na lista. Suprimento. Lei 9.096/1995, art. 19.
@NOTALEGLNK = Ac.-TSE, de 10/05/2016, PA 32345. (Nova redação a Súmula).
Enunciado 20/FONAJE_FE -
Fixação de competência. Parcelas vencidas ou vencidas e vincendas. Mesma relação jurídica. Fracionamento. Impossibilidade.
«Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material. (Revisado no XIII FONAJEF) (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
Orientação Jurisprudencial 20/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Documento novo. Dissídio coletivo. Sentença normativa. CPC/1973, art. 485, VII. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 402/TST).
«b) a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.»
Súmula 20/TST -
Contrato de trabalho. Resilição contratual. Readmissão fraudulenta (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 106, de 15/03/2001 - DJ 21, 22 e 23/03/2001).»
Jurisprudência - Súmula 20/TSTSúmula 20/trf1 - 16/02/1994
Seguridade social. Benefício previdenciário. Critério de revisão. Diferença. ADCT da CF/88, art. 58. Súmula 260/TFR.
«O critério de revisão previsto no art. 58, do ADCT, da CF/88, é diverso do estatuído na Súmula 260/TFR, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88.»
Precedente Normativo 20/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Contrato escrito (positivo).
«Sendo celebrado contrato por tarefa, parceria ou meação, por escrito, obriga-se o empregador a fornecer uma via deste ao empregado, devidamente datada e assinada pelas partes. (Ex-PN 24).»
Enunciado 19/CRPS - 31/12/1969
Seguridade social. CRPS. Benefício. Transcorridos mais de 5 anos da data da concessão do benefício, deferido sob a égide da legislação anterior à Lei 8.213/1991, não poderá haver sua suspensão ou cancelamento na hipótese de o interessado não mais possuir a documentação que instruiu o pedido (Suprimido).
- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).
Súmula 19/trf2 -
Recurso especial. Recurso extraordinário. Recurso ordinário. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Decisão que examina admissibilidade de recursos constitucionais. CPC/1973, art. 540 e CPC/1973, art. 544 (cancelada por incompatibilidade com o CPC/2015).
«Cancelada. Não é cabível agravo regimental de decisão que examina a admissibilidade dos chamados recursos constitucionais - RE, Rec. Esp. e RO.»
Súmula 19/STJ -
Administrativo. Banco. Fixação de horário. Competência legislativa da União. Lei 4.595, de 31/12/64, art. 4º, VIII. Lei 6.045/74.
«A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.»
Jurisprudência - Súmula 19/STJSúmula 19/STF -
Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Dupla punição. Inadmissibilidade. Lei 1.711/1952, art. 224, Lei 1.711/1952, art. 226, Lei 1.711/1952, art. 233 e Lei 1.711/1952, art. 238 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União).
«É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.»
Jurisprudência - Súmula 19/STFSúmula 19/trf3 - 30/01/2006
Seguridade social. Previdenciário. Renda mensal inicial. Índice de Reajuste do Salário Mínimo de 39,67%. Atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994. Aplicabilidade. Lei 8.213/1991, art. 31. Lei 8.880/1994, art. 21, § 1°. Lei 10.999/2004, art. 1°.
«É aplicável a variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, a fim de apurar a renda mensal inicial do benefício previdenciário.»
Orientação Jurisprudencial 19/TST-SDI-I -
Bancário. Banco do Brasil S/A. Aposentadoria (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).»
Súmula 19/trf4 -
Tributário. Port. DECEX 8/91. Restrição à importação de bens usados. Legitimidade.
«É legítima a restrição imposta pela Port. DECEX 8, de 13/05/91, no que respeita à importação de bens usados, dentre os quais pneus e veículos.»
Orientação Jurisprudencial 19/TST-SDC -
Dissídio coletivo. Sindicato. Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito.
«A legitimidade da entidade sindical para a instauração da instância contra determinada empresa está condicionada à prévia autorização dos trabalhadores da suscitada diretamente envolvidos no conflito.»
Súmula Vinculante 19/STF-SVI - 10/11/2009
Tributário. Taxa. Serviço público de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos proveniente de imóveis. CF/88, art. 145, II.
«A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF/88.»
Orientação Jurisprudencial 19/TST-SDI-I - Transitória -
Recurso. Agravo de instrumento. Interposto na vigência da Lei 9.756/1998. Peças dispensáveis à compreensão da controvérsia. Desnecessária a juntada. CLT, art. 897, § 5º, I.
«Mesmo na vigência da Lei 9.756/1998, a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, não implica o não-conhecimento do agravo.» (Inserido em 13/02/2001).
Súmula 19/TFR - 07/12/1979
Competência. Conflito de jurisdição entre Auditor Militar e Juiz de Direito.
«Compete ao Tribunal Federal de Recursos julgar conflito de jurisdição entre Auditor Militar e Juiz de Direito dos Estados em que haja Tribunal Militar Estadual (CF/67, art. 192).»
Súmula 19/trf5 - 01/02/2005
Administrativo. Servidor público. Juiz do Trabalho. Deslocamento dentro do território da respectiva zona. Diárias. Descabimento. Ajuda de custo. Verba devida na hipótese de mudança definitiva. CPC/1973, art. 479.
«O deslocamento, a serviço, do Juiz do Trabalho substituto, no território da respectiva zona de atuação, previamente delimitado por ato do TRT, não gera direito ao pagamento de diárias. A ajuda de custo só é devida com a mudança de domicílio do magistrado, em caráter definitivo.»
Súmula 19/TNU - 07/10/2004
Seguridade social. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Cálculo. Salário-de-contribuição anteriores a março/94. IRSM integral de fevereiro de 94 (39,67%). Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º.
«Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei 8.880/1994) .»
Súmula 19/TSE - 21/08/2000
Eleitoral. Inelegibilidade. Abuso de poder econômico ou político. Prazo. Lei Complementar 64/1990, art. 22, XIV.
@NOTALEGLNK = Ac.-TSE, de 10/05/2016, PA 32345. (Nova redação a Súmula).
Enunciado 19/FONAJE_FE -
Litisconsórcio facultativo. Limitação do número de litigantes. Aplicabilidade dos procedimentos estipulados no CPC/2015, art. 113, §§ 1º e 2º.
«Aplicam-se os §§1º e 2º do CPC/2015, art. 113, em sede de Juizados Especiais Federais. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
Orientação Jurisprudencial 19/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Desligamento incentivado. Tributário. Imposto de renda. Abono pecuniário. Violação de lei. Súmula 83/TST. Aplicável. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«Havendo notória controvérsia jurisprudencial acerca da incidência de imposto de renda sobre parcela paga pelo empregador («abono pecuniário») a título de «desligamento incentivado», improcede pedido de rescisão do julgado. Incidência do Enunciado 83/TST.»
Súmula 19/TST -
Competência. Quadro de carreira. Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado no quadro de carreira.»
Súmula 19/trf1 - 16/02/1994
Seguridade social. Benefícios previdenciários. Pagamento atrasado. Incidência de correção monetária.
«O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido.»
Precedente Normativo 19/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Cursos e reuniões obrigatórios (positivo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
Enunciado 18/CRPS - 31/12/1969
Seguridade social. CRPS. Benefício. Não se indefere sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador (Suprimido).
- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).
Súmula 18/trf2 -
Seguridade social. Previdência Social. Segurado. Complementação. Legitimidade. Revisão.
«O segurado da Previdência Social oficial, que recebe complementação de benefício de entidade de Previdência Privada, tem legitimidade ad causam para propor ação em face da primeira, com vistas à revisão de seu benefício previdenciário.»
Jurisprudência - Súmula 18/trf2Súmula 18/STJ -
Perdão judicial. Sentença. Natureza jurídica. CP, art. 107, IX e CP, art. 120.
«A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.»
Jurisprudência - Súmula 18/STJSúmula 18/STF -
Servidor público. Absolvição criminal. Punição administrativa. Admissibilidade. CCB/1916, art. 1.525, Lei 1.711/1952, art. 200 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União).
«Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.»
Jurisprudência - Súmula 18/STFSúmula 18/trf3 - 30/01/2006
Seguridade social. Previdenciário. Critério do ADCT da CF/88, art. 58. Aplicação a partir do sétimo mês de vigência da Constituição até a regulamentação da Lei de Benefícios pelo Decreto 357/1991.
«O critério do art. 58 do ADCT, da CF/88 é aplicável a partir do sétimo mês de vigência da Constituição Federal, até a regulamentação da Lei de Benefícios pelo Decreto 357/91.»
Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I -
Bancário. Banco do Brasil S/A. Aposentadoria. Horas extras. Adicional.
V - O telex DIREC do Banco do Brasil 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ 136/TST-SDI-I - inserida em 27/11/98).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-ISúmula 18/trf4 -
Tributário. Depósito judicial. Suspensão de exigibilidade. Levantamento ou conversão em renda. Possibilidade.
«O depósito judicial destinado a suspender a exigibilidade do crédito tributário somente poderá ser levantado ou convertido em renda, após o trânsito em julgado da sentença.»
Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDC -
Dissídio coletivo. Descontos autorizados no salário pelo trabalhador. Limitação máxima de 70% do salário base.
«Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.»
Súmula Vinculante 18/STF-SVI - 10/11/2009
Eleitoral. Inelegibilidade. Casamento. Dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade. CF/88, art. 14, §§ 1º e 7º.
«A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da CF/88.»
Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I - Transitória -
Recurso. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 9.756/1998. Peça indispensável. Certidão de publicação do acórdão regional. Necessária a juntada, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista. CLT, art. 897.
«A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista.» (Inserido em 13/02/2001).
Súmula 18/TFR - 07/12/1979
Competência. Reclamação trabalhista. CF/67, art. 110.
«O processo e julgamento das reclamações trabalhistas de que trata o art. 110 da Constituição competem ao Juiz Federal da Seção Judiciária onde o empregado prestar serviços (CLT, art. 651), embora o empregador tenha sede e foro noutra unidade da federação.»
Súmula 18/trf5 - 18/01/2001
Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Monitor universitário. Contagem para fins previdenciários. Impossibilidade. Decreto 3.048/1999. Lei 8.213/1991. Lei 7.004/1982.
«O tempo de treinamento do estudante como monitor universitário não é contado para fins previdenciários.»
Súmula 18/TNU - 07/10/2004
Seguridade social. Tempo de serviço. Aluno aprendiz. Aprendizagem. Escola Técnica Federal. Remuneração, mesmo que indireta dos cofres da União. Admissibilidade da contagem para fins de aposentadoria. Requisitos. Alteração em 14/02/2020 (Tema 216/TNU).
«Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros.»
Jurisprudência - Súmula 18/TNUSúmula 18/TSE - 21/08/2000
Eleitoral. Propaganda eleitoral. Multa. Ilegitimidade do juiz eleitoral. Lei 9.504/97.
«Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei 9.504/1997. »
Enunciado 18/FONAJE_FE -
Litisconsórcio ativo. Fixação de competência. Cálculo do valor da causa. Incumbência do autor.
«No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Decadência. União. Lei Complementar 73/1993, art. 67. Lei 8.682/1993, art. 6º. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836.
«O art. 67 da Lei Complementar 73/1993 interrompeu todos os prazos, inclusive o de decadência, em favor da União no período compreendido entre 14/02/93 e 14/08/93.»
Súmula 18/TST -
Compensação. Crédito. Débito.
«A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.»
Jurisprudência - Súmula 18/TSTSúmula 18/trf1 - 16/12/1993
Servidor público. Analista e técnico de finanças e controle. Gratificação de controle interno.
«Os servidores transpostos para os cargos de Analista e Técnico de Finanças e Controle não fazem juz à Gratificação de Controle Interno auferida nos cargos de origem (Decs.-lei 2.191/84, 2.225/85 e 2.346/1987).»
Precedente Normativo 18/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Contrato de experiência (cancelada pela RES. 86/98).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
Enunciado 17/CRPS - 31/12/1969
Seguridade social. CRPS. Avocatória ministerial. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade (revogado).
- (Revogado pela Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006. DOU de 07/04/2006).
Súmula 17/trf2 -
Seguridade social. Benefício. Reajuste. Critérios. Súmula 260/TFR (Revisada pela Súmula 29/TRF 2ª Região).
@NOTAALL = REVISADA na Arg. de Inconst. na Ap. Cív. 36.095-0 - Plenário - J. em 07/02/2002 - DJU 23/04/2002. Veja Súmula 29.
Súmula 17/STJ -
Estelionato. Falso. Absorção. CP, art. 70 e CP, art. 171.
«Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.»
Jurisprudência - Súmula 17/STJSúmula 17/STF -
Servidor público. Nomeação sem concurso público. Desfazimento antes da posse. Possibilidade. CF/46, art. 188, II. Lei 1.711/1952 , art. 82, II e Lei 1.711/1952 , art. 26 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União).
«A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.»
Jurisprudência - Súmula 17/STFSúmula 17/trf3 - 09/02/2006
Tributário. Imposto de renda. Férias vencidas e não gozadas em caso de rescisão contratual. Verba indenizatória. Não incidência.
«Não incide imposto de renda sobre verba indenizatória paga a título de férias vencidas e não gozadas em caso de rescisão contratual.»
Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I -
Bancário. Jornada de trabalho. Banco do Brasil S/A. AP e ADI. CLT, art. 224, § 2º.
«Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (CLT, art. 224, § 2º), excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil S/A. Da jornada de 6 horas.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-ISúmula 17/trf4 -
Correção monetária. Débito judicial. Cálculo.
«No cálculo de liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 70,28% relativo à correção monetária de janeiro de 1989.»
Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC -
Dissídio coletivo. Sindicato. Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados (Redação mantida - DEJT de 25/08/2014).
«As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDCSúmula Vinculante 17/STF-SVI - 10/11/2009
Precatório. Juros de mora. CF/88, art. 100, § 1º.
«Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da CF/88, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.»
Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I - Transitória -
Recurso. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 9.756/1998. Embargos declaratórios. CLT, art. 897.
«Para comprovar a tempestividade do recurso de revista, basta a juntada da certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios opostos perante o Regional, se conhecidos.» (Inserido em 13/02/2001).
Súmula 17/TFR - 07/12/1979
Competência. Servidor público Federal. Opção pelo FGTS. Homologação pelo Juiz Federal.
«A competência para homologar opção de servidor da União, autarquias e empresas públicas federais, pelo FGTS, é do Juiz Federal.»
Súmula 17/trf5 - 14/11/1995
Usucapião. Enfiteuse. Aquisição de domínio útil. Possibilidade. Decreto-lei 710/1938, art. 12, § 2º.
«É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União.»
Súmula 17/TNU -
Seguridade social. Competência. Renúncia tácita à parte excedente (60 salários mínimos). Inexistência. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 3º.
«Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência.»
Jurisprudência - Súmula 17/TNUSúmula 17/TSE - 21/08/2000
Eleitoral. Propaganda eleitoral irregular. Inadmissibilidade de presunção de conhecimento do candidato. Lei 9.504/1997, art. 36 e Lei 9.504/1997, art. 37 (cancelada).
«CANCELADA. Não é admissível a presunção de que o candidato, por ser beneficiário de propaganda eleitoral irregular, tenha prévio conhecimento de sua veiculação. (Lei 9.504, de 30/09/1997, arts. 36 e 37).»
Enunciado 17/FONAJE_FE -
Fixação de competência. Renúncia sobre parcelas vincendas. Descabimento.
«Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Decadência. Não-consumação antes da edição da Medida Provisória 1.577/1997. Ampliação do prazo. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II).
«(Cancelada. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II).»
Súmula 17/TST -
Insalubridade. Adicional. Salário profissional. CLT, art. 192 (cancelada).
«Cancelada pela Res. 148, de 26/06/2008 - DJ 04/07/2008 e 07/07/2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10/07/2008.»
Jurisprudência - Súmula 17/TSTSúmula 17/trf1 - 29/11/1993
Correção monetária. Incorporação de salário. Inexistência de direito adquirido. Medida Provisória 154/1990 e Lei 8.030/1990.
«Não existe direito adquirido à incorporação aos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 84,32% de março e resíduos de janeiro e fevereiro de 1990 (Medida Provisória 154/90 e Lei 8.030/1990) .»
Precedente Normativo 17/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Auxílio-doença. Complementação (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
Súmula Vinculante 16/STF-SVI - 01/07/2009
Servidor público. Salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV e CF/88, art. 39, § 3º.
«Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da Emenda Constitucional 19/1998) , da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.»
Enunciado 16/CRPS - 31/12/1969
Seguridade social. CRPS. Benefício previdenciário ou assistencial. Suspeita de fraude. Suspensão ou cancelamento. Necessidade de processo administrativo. Lei 8.212/1991, art. 69 (redação da Lei 13.876/2019) .
@NOTALEGLNK = Despacho 37/2010 (Nova redação à Súmula. DOU 12/11/2019).
Súmula 16/trf2 -
Servidor público. Militar. Remuneração dos militares. Lei 8.237/1991. Vedação de extensão aos civis.
«O aumento da remuneração dos militares decorrente da aplicação da Lei 8.237/91 não é extensivo aos servidores civis.»
Súmula 16/STJ -
Crédito rural. Correção monetária.
«A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária.»
Jurisprudência - Súmula 16/STJ