RELAÇÃO DE SÚMULAS

Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-II -

Ação rescisória. Petição inicial. Violação literal de lei. Princípio iura novit curia. CPC/1973, art. 295 e CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 408/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 408/TST).»

Súmula 33/TST -

Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.»

Súmula 33/trf1 - 05/02/1996

Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade perigosa. Ativdiade insalubre. Atividade penosa. Inexigibilidade de idade mínima. Lei 3.807/1960, art. 31. Lei 5.440-A/1968, art. 1º. Lei 5.890/1973, art. 9. Decreto 53.831/1964. Decreto 89.312/1984, art. 35.

«A aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade perigosa, insalubre ou penosa não exige idade mínima do segurado.»

Precedente Normativo 33/TST-PNO - 08/09/1992

Dissídio coletivo. Licença-prêmio (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

Súmula 32/TSE - 24/06/2016

Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Hipóteses de descabimento. CE, art. 276.

«É inadmissível recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao Regimento Interno dos Tribunais Eleitorais ou às normas partidárias.»

Enunciado 32/CRPS - 08/07/2011

Seguridade social. Atividade especial. Insalubridade. Penosidade. Periculosidade. Decreto 53.831/1964. Decreto 83.080/1979 (suprimido).

- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).

Súmula 32/trf2 - 13/06/2005

Seguridade social. Tempo de serviço. Aluno aprendiz de escola técnica. Hipóteses em que é contado o tempo de serviço. Decreto 4.073/1942.

«Conta-se como tempo de efetivo serviço, para fins previdenciários, o período de atividade como aluno-aprendiz em escola técnica, exercida sob a vigência do Decreto 4.073/42, desde que tenha havido retribuição pecuniária, admitindo-se como tal o recebimento de alimentação, vestuário, moradia, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, à conta do orçamento da união, independente de descontos previdenciários.»

Súmula 32/STJ -

Competência. Justiça Federal. Justificação judicial. Exclusividade de foro. CF/88, art. 109, I e §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 109. Lei 5.010/66, art. 15.

«Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela têm exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II, da Lei 5.010/66. »

Súmula 32/STF -

Servidor público. Cargo em comissão. Tempo de serviço. Lei 1.741/1952. Lei 3.780/1960, art. 13 e Lei 3.780/1960, art. 60 e Decreto-lei 200/1967, art. 109.

«Para aplicação da Lei 1.741, de 22/11/52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.» Obs.: Lei 3.780/1960, art. 60 e Decreto-lei 200/1967, art. 109.

Súmula 32/trf3 - 06/04/2009

Competência. Conflito. Matéria penal. Julgamento pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 120, parágrafo único. CPP, art. 3º.

«É competente o relator para dirimir conflito de competência em matéria penal através de decisão monocrática, por aplicação analógica do art. 120, parágrafo único do CPC autorizada pelo art. 3º do CPP.»

Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-I -

Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Imposto de renda. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.541/1992, art. 46. Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4º. Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.212/1991, art. 44. CLT, art. 832, §§ 3º e 4º, CLT, art. 876, parágrafo único, CLT, art. 878-A, CLT, art. 879, e CLT, art. 889-A (incorporada à Súmula 368/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 368/TST).»

Súmula 32/trf4 -

Correção monetária. Débito judicial. Cálculo. Índice.

«No cálculo de liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 42,72% relativo à correção monetária de janeiro de 1989.»

Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDC -

Dissídio coletivo. Reivindicações da categoria. Fundamentação das cláusulas. Necessidade. Aplicação do PN 37/TST.

«É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação coletiva a apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria, conforme orientação do item VI, «e», da IN 4/93.»

Súmula Vinculante 32/STF-SVI - 24/02/2011

Tributário. ICMS. Seguro. Seguradora. Bens salvados. Não incidência. CF/88, art. 22, VII e CF/88, art. 153, V.

«O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras»

Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-I - Transitória - 10/11/2004

Recurso de revista. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Condenação em diferenças. Matéria de defesa. Necessidade de exame no acórdão. Prequestionamento. CLT, art. 896.

«Imposta condenação originária em diferenças de complementação de aposentadoria, por ocasião do julgamento de recurso de revista, imperativo o exame no acórdão, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, de postulação aduzida em contestação e/ou em contra-razões visando à limitação da condenação à média trienal e ao teto, matéria insuscetível de prequestionamento.»

Súmula 32/TFR - 29/04/1980

Execução por carta precatória. Embargos do devedor. Julgamento. Competência.

«Na execução por carta (CPC/1973, art. 747 c/c art. 658), os embargos do devedor serão decididos no Juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.»

Súmula 32/TNU - 04/08/2006

Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Exposição a ruído. Decreto 53.831/1964. Decreto 2.172/1997. Decreto 4.882/2003, art. 2º (Cancelada em 09/10/2013).

«Cancelada em 09/10/2013. DOU 11/10/2013. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/1964 e, a contar de 05/03/1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto 4.882, de 18/11/2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.»

Enunciado 32/FONAJE_FE -

Inadmissibilidade de sentença condenatória por quantia ilíquida. Decisão que contém parâmetros de liquidação. Admissibilidade.

A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto na Lei 9.099/1995, art. 38, Parágrafo único. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »

Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-II -

Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Ausência de capitulação, ou capitulação errônea no art. 485 do CPC. Princípio «iura novit curia». CPC/1973, art. 295. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 408/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 408/TST).»

Súmula 32/TST -

Justa causa. Abandono de emprego. Não retorno no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário. Caracterização. CLT, art. 482, «i».

«Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.»

Súmula 32/trf1 - 08/11/1995

Ensino. Frequência mínima do aluno. Cálculo.

«A freqüência mínima do aluno deve ser apurada sobre o número de aulas dadas, se assim previsto no estatuto ou regimento da instituição de ensino, desde que não inferior ao piso legal.»

Precedente Normativo 32/TST-PNO - 08/09/1992

Dissídio coletivo. Jornada de trabalho. Estudante (positivo). CLT, art. 59 e CLT, art. 61.

«Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado-estudante, ressalvadas as hipóteses dos arts. 59 e 61 da CLT. (Ex-PN 48).»

Súmula Vinculante 32/STF-SVI - 24/02/2011

Tributário. ICMS. Seguro. Seguradora. Bens salvados. Não incidência. CF/88, art. 22, VII e CF/88, art. 153, V.

«O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras»

Súmula 31/TSE - 24/06/2016

Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Medida liminar. Descabimento. CE, art. 276.

«Não cabe recurso especial eleitoral contra acórdão que decide sobre pedido de medida liminar.»

Enunciado 31/CRPS - 01/06/2007

Seguridade social. Salário maternidade. Segurada desempregada. Lei 8.213/1991, art. 15 (suprimido).

- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).

Súmula 31/trf2 - 13/06/2005

Execução fiscal. Penhora. Título da dívida pública, sem liquidez imediata. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656, IV. Lei 6.830/1980, art. 11, II.

«Na execução fiscal, é vedada a nomeação à penhora de títulos da dívida pública sem liquidez imediata, de difícil ou duvidosa liquidação.»

Súmula 31/STJ -

Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mais de um imóvel financiado na mesma localidade. CCB/1916, art. 1.432. Lei 4.380/1964, art. 9º, § 1º.

«A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.»

Súmula 31/STF -

Servidor público. Cargo em comissão. Tempo de serviço. Lei 1.741/1952, art. 1º. Lei 3.780/1960, art. 60. Decreto-lei 200/1967, art. 109.

«Para aplicação da Lei 1.741, de 22/11/52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.» Obs.: Lei 3.780/1960, art. 60 e Decreto-lei 200/1967, art. 109.

Súmula 31/trf3 - 04/12/2007

Execução fiscal. Suspensão do processo. Autos. Arquivamento sem baixa na distribuição. Lei 6.830/1980, art. 40.

«Na hipótese de suspensão da execução fiscal, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/1980, decorrido o prazo legal, serão os autos arquivados sem extinção do processo ou baixa na distribuição.»

Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDI-I -

Recurso. Depósito recursal e custas. Empresa em liquidação judicial. Súmula 86/TST. CLT, art. 789 e CLT, art. 899 (incorporada à Súmula 86/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 86/TST).»

Súmula 31/trf4 -

Tributário. Ação de repetição de indébito. Juros de mora. Incidência.

«Na ação de repetição do indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito da sentença em julgado.»

Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDC -

Dissídio coletivo. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acordo homologado. Prevalência. Impossibilidade. Violação da Lei 8.213/1991, art. 118.

«Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes.»

Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDI-I - Transitória -

Planos Bresser e Verão. Convenção coletiva. Acordo coletivo autorizando a quitação através da concessão de folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Inviabilidade.

«Acordo coletivo celebrado entre as partes autorizando a quitação dos valores devidos a título de Planos Bresser e Verão em folgas remuneradas é válido. Incabível a conversão do valor correspondente às folgas remuneradas em pecúnia quando extinto o contrato de trabalho pelo advento de aposentadoria voluntária.»

Súmula 31/TFR - 29/01/1980

Competência. Falsificação de certificado de conclusão do 1º e 2º graus.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de crime de falsificação ou de uso de certificado de conclusão de curso de 1º e 2º graus, desde que não se refira a estabelecimento federal de ensino ou a falsidade não seja de assinatura de funcionário federal.»

Súmula 31/TNU - 13/02/2006

(Revogação pelo acórdão Acórdão/TNU). Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Prova testemunhal. CTPS. Sentença homologatória da Justiça do Trabalho. Início de prova material caracterizada. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Súmula 225/STF. Súmula 12/TST.

(Revogação pelo acórdão Acórdão/TNU). «A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.»

Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDI-II -

Ação rescisória. Multa. Violação do CCB/1916, art. 920. Decisão rescindenda em execução. CCB/2002, art. 412. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDI-II).

«(Cancelada. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDI-II).»

Súmula 31/TST -

Rescisão indireta. Aviso prévio. Despedimento indireto. CLT, art. 483 e CLT, art. 487 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 31/94 - DJU 12/05/94).»

Súmula 31/trf1 - 10/11/1995

Servidor público. Gratificação Adicional por Tempo de Serviço. Incidência. Valor do vencimento-base.

«A Gratificação Adicional por Tempo de Serviço incide, tão-somente, sobre o valor do vencimento-base.»

Precedente Normativo 31/TST-PNO - 08/09/1992

Dissídio coletivo. Professor (positivo).

«Os tempos vagos («janelas») em que o professor ficar à disposição do curso serão remunerados como aula, no limite de 1 (uma) hora diária por unidade. (Ex-PN 45).»

Súmula 30/TSE - 24/06/2016

Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Dissídio de jurisprudência. Decisão em conformidade com a jurisprudência. Não conhecimento. CE, art. 276.

«Não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.»

Enunciado 30/CRPS - 05/02/2007

Seguridade social. Tributário. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária (revogado).

- (Revogado pelo Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019. Justificativa: Trata-se de matéria de custeio, na qual o CRPS não tem mais competência para julgar).

Súmula 30/trf2 - 13/06/2005

Servidor público. Administrativo. Exame psicotécnico. Critério seletivo legítimo. Hipóteses. CF/88, art. 5º, XXXIII, XXXV e LV, e CF/88, art. 37. Súmula 239/TFR e Súmula 686/STF.

«O exame psicotécnico é critério seletivo legítimo, desde que permita aos candidatos o conhecimento dos resultados pessoais e a interposição de eventual recurso, previsto em edital.»

Súmula 30/STJ -

Banco. Consumidor. Contrato bancário. Comissão de permanência. Correção monetária. Inacumulabilidade.

«A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.»

Súmula 30/STF -

Servidor público. Coletor. Contribuição destinada a Petrobras S/A. Lei 1.293/1950, art. 49 e Lei 1.293/1950, art. 50.

«Servidores de coletorias não tem direito a percentagem pela cobrança de contribuições destinadas a Petrobras S/A.»

Súmula 30/trf3 - 13/09/2006

Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Lei 4.156/1962. Constitucionalidade. Cobrança até o exercício de 1993.

«É constitucional o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto na Lei 4.156/62, sendo legítima a sua cobrança até o exercício de 1993.»

Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDI-I -

Custas. Pagamento. Prazo para comprovação. CLT, art. 789, § 4º. CPC/1973, art. 185.

«(CONVERTIDA NA SÚMULA 352/TST).»

Súmula 30/trf4 -

FGTS. Servidor público. Conversão de regime. Saque não autorizado. Lei 8.036/1990, art. 20. Lei 8.162/1991, art. 6º, § 1º.

«A conversão do regime jurídico trabalhista para o estatutário não autoriza ao servidor o saque dos depósitos do FGTS.»

Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDC -

Dissídio coletivo. Estabilidade provisória da gestante. Renúncia ou transação de direitos constitucionais. Impossibilidade. CLT, art. 9º. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«Nos termos do art. 10, II, «b», do ADCT da CF/88, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do art. 9º da CLT, torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.»

Súmula Vinculante 30/STF-SVI -

Súmula aguardando publicação do STF.

Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDI-I - Transitória -

Sociedade. Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária. Solidariedade. PROFORTE. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial.»

Súmula 30/TFR - 29/01/1980

Competência. Policial militar. Policial civil. Conexão. Crimes conexos. CPM, art. 9º. CPP, art. 79, I. CPPM, art. 102, «a».

«Conexos os crimes praticados por policial militar e por civil, ou acusados estes como co-autores pela mesma infração, compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o policial militar pelo crime militar (CPM, art. 9º) e à Justiça Comum, o civil.»

Súmula 30/TNU - 13/02/2006

Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Proprietário de imóvel superior a um módulo. Irrelevância. Lei 8.213/1991, art. 11, VII.

«Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.»

Enunciado 30/FONAJE_FE -

Decisão monocrática referendada por Turma Recursal. Impugnação por meio de agravo de instrumento. Descabimento.

«A decisão monocrática referendada pela Turma Recursal, por se tratar de manifestação do colegiado, não é passível de impugnação por intermédio de agravo interno (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »

Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDI-II -

Ação rescisória. Execução. Multa. CCB/1916, art. 920. Súmula 83/TST. Aplicável. Orientação Jurisprudencial 54/SDI-I -TST. CCB/2002, art. 412. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

b) em execução, rejeita-se limitação da condenação ao pagamento de multa, por inexistência de violação literal. (ex-OJ 31/TST-SDI-II, - inserida em 20/09/2000).»

Súmula 30/TST -

Intimação da sentença. CLT, art. 851, § 2º.

«Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (CLT, art. 851, § 2º), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.»

Súmula 30/trf1 - 26/10/1995

Competência. TRF. Prefeito Municipal. Apropriação ou desvio. CF/88, art. 29, X e CF/88, art. 108. Súmula 133/TFR.

«Não é da competência do Tribunal Regional Federal o processo e julgamento de Prefeito Municipal acusado de apropriação, ou desvio, de verbas recebidas de entidades federais e incorporadas ao patrimônio do Município.»

Precedente Normativo 30/TST-PNO - 08/09/1992

Dissídio coletivo. Acidente de trabalho. Empregado acidentado. Estabilidade provisória. Garantia no emprego (positivo). Lei 8.213/1991, art. 118.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

Súmula 29/TSE - 24/06/2016

Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo tribunal. CE, art. 276.

«A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral.»

Enunciado 29/CRPS - 15/12/2006

Seguridade social. Tributário. Lançamento fiscal. Levantamento por arbitramento (revogado).

- (Revogado pelo Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019. . Justificativa: Trata-se de matéria de custeio, na qual o CRPS não tem mais competência para julgar).

Súmula 29/trf2 - 30/07/2002

Seguridade social. Benefícios de prestação continuada. Reajuste. Critérios. Súmula 260/TFR. ADCT da CF/88, art. 58. CF/88, art. 201, § 2º.

«No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula 260/TFR-extinto até o sétimo mês após a vigência da Constituição Federal de 1988 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos nos arts. 58 do ADCT e 201, § 2º, da mesma Carta Magna.»

Súmula 29/STJ - 18/10/1991

Falência. Elisão. Pagamento da correção monetária, juros e honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Lei 6.899/1981.

«No pagamento em Juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado.»

Súmula 29/STF -

Servidor público. Sistema fazendário. Gratificação que não se estende ao servidores do Tribunal de Contas. Lei 3.756/1960, art. 8º e Lei 3.756/1960, art. 9º. Lei 830/1949, art. 1º. Lei 886/1949, art. 2º e Lei 886/1949, art. 3º. Lei 1.820/1953, art. 1º. Decreto 48.656/1960, art. 2º.

«Gratificação devida a servidores do «sistema fazendário» não se estende aos dos Tribunais de Contas.»

Súmula 29/trf3 - 13/09/2006

FGTS. Ação que discute a correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«Nas ações em que se discute a correção monetária dos depósitos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.»

Orientação Jurisprudencial 29/TST-SDI-I -

Mandado de segurança. Recurso ordinário. Custas. Exigência de pagamento (convertida na Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II). Lei 1.533/1951, art. 1º. CLT, art. 895.

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II).»

Súmula 29/trf4 -

Ensino. Curso superior. Matrícula. Inexigência de estágio profissionalizante.

«Não cabe a exigência de estágio profissionalizante para efeito de matrícula em curso superior.»

Orientação Jurisprudencial 29/TST-SDC -

Dissídio coletivo. Edital de convocação e ata da assembléia geral. Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo.

«O edital de convocação da categoria e a respectiva ata da AGT constituem peças essenciais à instauração do processo de dissídio coletivo.»

Súmula Vinculante 29/STF-SVI - 17/02/2010

Tributário. Taxa. Base de cálculo. Elemento da base de cálculo de determinado imposto. Constitucionalidade. CF/88, art. 145, § 2º.

«É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.»

Orientação Jurisprudencial 29/TST-SDI-I - Transitória -

CEEE. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Reestruturação em 1991. Válido. CLT, art. 461.

«O quadro de carreira implantado na CEEE em 77 foi homologado pelo Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 91, mesmo não homologada, é válida.»

Súmula 29/TFR - 29/01/1980

Tributário. Seguridade social. Certificado de Quitação e de Regularidade. Pendência de decisão na via administrativa.

«Os certificados de Quitação e de Regularidade não podem ser negados, enquanto pendente de decisão, na via administrativa, o débito levantado.»

Súmula 29/TNU - 13/02/2006

Seguridade social. Assistência social. Incapacidade para a vida independente. Conceito. Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º. Decreto 1.744/1995.

«Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.» STJ (Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º. Portador do vírus HIV. Incapacidade para o trabalho e para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família. Laudo pericial que atesta a capacidade para a vida independente baseado apenas nas atividades rotineiras do ser humano. Impropriedade do óbice à percepção do benefício. Recurso desprovido).

Enunciado 29/FONAJE_FE -

Incumbências do relator. Hipóteses de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. CPC/2015, art. 932, IV, «c».

«Cabe ao Relator, monocraticamente, atribuir efeito suspensivo a recurso, não conhecê-lo, bem assim lhe negar ou dar provimento nas hipóteses tratadas no CPC/2015, art. 932, IV, «c», e quando a matéria estiver pacificada em súmula da Turma Nacional de Uniformização, enunciado de Turma Regional ou da própria Turma Recursal. (Revisado no XIII FONAJEF) (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »

Orientação Jurisprudencial 29/TST-SDI-II -

Ação rescisória. Matéria constitucional. Súmula 83/TST e Súmula 343/STF. Inaplicáveis. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836 (cancelada pela Res. 137/2005).

«(Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 (DJ 22, 23 e 24/08/2005) em decorrência da nova redação dada à Súmula 83/TST pela Res. 121, de 28/10/2003, DJ 21 E 22/11/03).

Súmula 29/TST -

Transferência. Transporte do transferido. CLT, art. 469.

«Empregado transferido, por ato unilateral do empregador para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.»

Súmula 29/trf1 - 20/02/1995

Tributário. Empréstimo compulsório. Prazo prescricional. Decreto-lei 2.288/1986, art. 10 (cancelada).

«Cancelada em 21/09/2000. O termo inicial do prazo de prescrição do empréstimo compulsório sobre combustíveis, previsto no art. 10 do Decreto-lei 2.288/1986, é o primeiro dia do quarto ano subseqüente ao triênio destinado à sua devolução.».

Precedente Normativo 29/TST-PNO - 08/09/1992

Dissídio coletivo. Greve. Competência dos tribunais para declará-la abusiva (positivo).

«Compete aos Tribunais do Trabalho decidir sobre o abuso do direito de greve. (Ex-PN 41).»

Súmula 28/TSE - 24/06/2016

Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CE, art. 276, I, «b».

«A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea «b» do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido.»

Enunciado 28/CRPS - 01/12/2006

Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Processamento de ofício. Decreto 3.048/1999, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 59 (suprimido).

- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).

Súmula 28/trf2 - 07/03/2002

FGTS. Prescrição trintenária. Correção monetária. Taxa progressiva de juros.

«Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS a prescrição é trintenária, bem como, naquelas em que se discute a aplicação da taxa progressiva de juros, pois aos acessórios aplicam-se as regras adotadas para o principal.»

Súmula 28/STJ -

Alienação fiduciária. Objeto do patrimônio do devedor. Possibilidade. Lei 4.728/65, art. 66.

«O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.»

Súmula 28/STF -

Cambial. Cheque falso. Pagamento. Responsabilidade civil do banco. CCB/1916, art. 159.

«O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.»

Súmula 28/trf3 - 24/05/2006

Tributário. PIS. Regime da Lei Complementar 7/1970. Medida Provisória 1.212/95. Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Suspensão da vigência Res. 49/95, do Senado Federal.

«O PIS é devido no regime da Lei Complementar 7/70 e legislação subseqüente, até o termo inicial de vigência da Medida Provisória 1.212/95, diante da suspensão dos Decs.-lei 2.445/88 e 2.449/88 pela Res. 49/95, do Senado Federal.»

Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDI-I -

Correção monetária. Diferença salarial. Servidor público de universidade federal. Lei 7.596/1987.

«Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades federais, decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados pela Lei 7.596/87, pois a correção monetária tem como escopo único minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária.»

Súmula 28/trf4 -

Tributário. PIS. Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Inconstitucionalidade.

«São inconstitucionais as alterações introduzidas no Programa de Integração Social (PIS) pelos Decs.-leis 2.445/88 e 2.449/88.»

Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDC -

Dissídio coletivo. Edital de convocação da AGT. Publicação. Base territorial. Validade.

«O edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial.»

Súmula Vinculante 28/STF-SVI - 17/02/2010

Tributário. Administrativo. Depósito prévio. Requisito de admissibilidade de ação judicial. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXV, LV. Lei 8.870/94, art. 19.

«É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.»

Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDI-I - Transitória -

CDHU. Sucessão trabalhista.

«Considerando a moldura fática delineada pelo Regional, conduz-se à ilação de que a CDHU foi a sucessora da CONESP, uma vez que ocupou os imóveis e assumiu os contratos anteriores, dando seqüência às obras com o mesmo pessoal.»

Súmula 28/TFR - 29/01/1980

Importação. Preço de referência. Países membros da ALALC.

@NOTAALL = Cancelamento no AMS 87.662/SP pelo Pleno, j. em 05/02/81, DJ 30/04/81.

Súmula 28/TNU - 22/06/2005

Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição. Ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS. Expurgos. Planos Econômicos Verão e Collor I. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto-lei 2.052/83.

«Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.»

Enunciado 28/FONAJE_FE -

Processo de competência de Turma Recursal. Avocação por Tribunal Regional Federal. Inadmissibilidade. CF/88, art. 98.

«É inadmissível a avocação, por Tribunal Regional Federal, de processos ou matéria de competência de Turma Recursal, por flagrante violação a CF/88, art. 98. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »

Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDI-II -

Ação rescisória. Juízo rescisório. Restituição da parcela já recebida. Deve a parte propor ação própria. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485 (cancelada).

- (Cancelada pelo pleno do TST - Res. 149 de 17/11/2008 - DJe 20, 21 e 24/11/2008) .

Súmula 28/TST -

Estabilidade. Indenização. Conversão da estabilidade. Salários. CLT, art. 496.

«No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão.»

Súmula 28/trf1 - 09/12/1994

Correção monetária. Incorporação de salários. Inexistência de direito adquirido. Lei 7.730/1989 (Revisão da Súmula 16/93).

«Não existe direito adquirido à incorporação dos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 26,05% de fevereiro de 1989 (Lei 7.730/1989) .»

Precedente Normativo 28/TST-PNO - 08/09/1992

Dissídio coletivo. Férias proporcionais (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

Súmula 27/TSE - 24/06/2016

Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Fundamentação. Deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia.

«É inadmissível recurso cuja deficiência de fundamentação impossibilite a compreensão da controvérsia.»

Enunciado 27/CRPS - 25/10/2006

Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Hipóteses de necessidade ou não de recolhimento das contribuições. Decreto 3.048/1999, art. 26, § 4º e Decreto 3.048/1999, art. 216, I, «a» (suprimido).

- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).

Súmula 27/trf2 - 07/03/2002

FGTS. Correção monetária. Legitimidade passiva exclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF.

«Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal.»

Súmula 27/STJ -

Execução. Título executivo. Pluralidade. CPC/1973, art. 573 e CPC/1973, art. 618.

«Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.»

Súmula 27/STF -

Servidor público. Irredutibilidade de vencimento. Prerrogativa dos membros do Poder Judiciário. CF/46, art. 65, IV e CF/46, art. 95, III. Lei 1.711/1952, art. 3º (Estatuto dos Funcionários Públicos da União).

«Os servidores públicos não tem vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.» Obs.: A CF/88, em seu art. 37, X, considera irredutíveis os vencimentos dos servidores públicos civis e militares.

Súmula 27/trf3 - 10/03/2006

Ação rescisória. Ação de competência da segunda seção, quando implicar exclusivamente em interpretação de texto constitucional. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 485.

«É inaplicável a Súmula 343/STF, em ação rescisória de competência da Segunda Seção, quando implicar exclusivamente em interpretação de texto constitucional.»

Orientação Jurisprudencial 27/TST-SDI-I -

CONAB. Estabilidade provisória. Aviso DIREH 2/84 (convertida na Súmula 355/TST).

«(CANCELADA. Conversão na Súmula 355/TST)».