Tribunal
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RELAÇÃO DE SÚMULAS
3734 Documentos Encontrados
Súmula 27/trf4 -
Execução. Prescrição. Incabimento. Exceção.
«A prescrição não pode ser acolhida no curso do processo de execução, salvo se superveniente à sentença proferida no processo de conhecimento.»
Orientação Jurisprudencial 27/TST-SDC -
Dissídio coletivo. Custas. Ausência de intimação. Deserção. Caracterização.
«A deserção se impõe mesmo não tendo havido intimação, pois incumbe à parte, na defesa do próprio interesse, obter os cálculos necessários para efetivar o preparo.»
Súmula Vinculante 27/STF-SVI - 23/12/2009
Competência. Consumidor. Telecomunicação. Litisconsórcio. Concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 98, I e CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.»
Orientação Jurisprudencial 27/TST-SDI-I - Transitória -
BANRISUL. Gratificação Jubileu. Prescrição. CLT, art. 11.
«A Gratificação Jubileu, instituída pela Res. 1.761/67 que foi alterada, reduzindo-se o seu valor, pela Res. 1.885/70, era devida a todo empregado que completasse 25, 30, 35 e 40 anos de serviço na Empresa. É vantagem a ser paga de uma única vez, na data da aposentadoria, fluindo desta data o prazo prescricional, sendo inaplicável o Enunciado 294 do TST, que é restrito aos casos em que se postulam prestações sucessivas.»
Súmula 27/TFR - 29/01/1980
Tributário. AFRMM. Importação sob regime de «draw back».
«É legítima a exigência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM em importação, sob regime aduaneiro de «Draw Back», realizada antes da vigência do Decreto-lei 1.626, de 01/06/78.»
Súmula 27/TNU - 22/06/2005
Seguridade social. Previdenciário. Desemprego. Prova. Ausência de registro no Ministério do Trabalho. Comprovação por outros meios.
«A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito.» STJ (Recurso especial. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Ocorrência. Ausência de registro no órgão competente. Impossibilidade de se acrescentar o prazo de 12 meses previsto no § 2º do artigo 15 da Lei 8.213/1991) .
Jurisprudência - Súmula 27/TNUEnunciado 27/FONAJE_FE -
Juizado virtual. Petição encaminhada via internet ou correio eletrônico. Desnecessidade de protocolo físico.
«Não deve ser exigido o protocolo físico da petição encaminhada via internet ou correio eletrônico ao Juizado Virtual, não se aplicando as disposições da Lei 9.800/1999. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
Orientação Jurisprudencial 27/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Honorários advocatícios. Descabimento. Lei 5.584/1970, art. 14 e Lei 5.584/1970, art. 16. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 485. Lei 8.906/1994, art. 23 (EAOAB). CLT, art. 836. Lei 1.060/1950, art. 11 (incorporada à Súmula 219/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 219/TST).»
Súmula 27/TST -
Comissão. Comissionista.
«É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.»
Jurisprudência - Súmula 27/TSTSúmula 27/trf1 - 09/12/1994
Seguridade social. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Reconhecimento de tempo de exercício. Atividade urbana e rural. Inadmissibilidade. Prova exclusivamente testemunhal.
«Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º).»
Precedente Normativo 27/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Estabilidade. Empregado que retorna de férias (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
Súmula 26/TSE - 24/06/2016
Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Fundamentação. Impugnação específica.
«É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta.»
Enunciado 26/CRPS - 31/08/2006
Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge ou companheiro do sexo masculino. Lei 8.213/1991, art. 74 (suprimido).
- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).
Súmula 26/trf2 - 07/03/2002
Seguridade social. CF/88, art. 202 (redação original). Aplicabilidade com o implemento das Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991.
«O art. 202 da CF/88, em sua redação original, não é auto-aplicável, por depender de integração legislativa, só implementada com a edição das Leis 8.212/91 e 8.213/1991, que aprovaram o Plano de Custeio e de Benefícios da Previdência Social.»
Súmula 26/STJ -
Cambial. Avalista. Mútuo. CCB/1916, art. 896 e CCB/1916, art. 904.
«O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.»
Jurisprudência - Súmula 26/STJSúmula 26/STF -
Administrativo. Servidor do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI. Gratificações. Inacumulabilidade. Lei 3.780/1960. Lei 3.414/58, art. 19. Lei 1.711/1952, art. 146.
«Os servidores do instituto de aposentadoria e pensões dos industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.» Obs.: Lei 3.780/1960.
Jurisprudência - Súmula 26/STFSúmula 26/trf3 - 10/03/2006
Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Juizado especial federal. Competência. Causas ajuizadas até sua instalação. Desnecessidade de remessa ao juizado. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 25.
«Não serão remetidas aos Juizados Especiais Federais as causas previdenciárias e assistenciais ajuizadas até sua instalação, em tramitação em Vara Federal ou Vara Estadual no exercício de jurisdição Federal delegada.»
Orientação Jurisprudencial 26/TST-SDI-I -
Competência. Justiça do Trabalho. Aposentadoria. Complementação. Viúva. CF/88, art. 114.
«A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.»
Súmula 26/trf4 -
Seguridade social. Benefício previdenciário. Cálculo. Lei 7.789/1989, art. 1º.
«O valor dos benefícios previdenciários devidos no mês de junho de 1989 tem por base o salário mínimo de NCz$ 120,00 (Lei 7.789/89, art. 1º).»
Orientação Jurisprudencial 26/TST-SDC -
Dissídio coletivo. Salário normativo. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX. Violação.
«Os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.»
Súmula Vinculante 26/STF-SVI - 23/12/2009
Pena. Execução da pena. Regime no cumprimento. Crime hediondo, ou equiparado. Juízo da execução observará a inconstitucionalidade do CDC, art. 2º (Lei 8.072/1990) , sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. CF/88, art. 5º, XLVI, XLVII. CP, art. 33, § 3º e CP, art. 59. Lei 7.210/1984, art. 66, III, «b».
«Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25/07/90, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.»
Orientação Jurisprudencial 26/TST-SDI-I - Transitória -
Banerj. Plano Bresser. Acordo Coletivo de Trabalho de 1991. Não é norma programática.
«É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.»
Súmula 26/TFR - 29/01/1980
Administrativo. Tabelamento de preços. Portarias da SUNAB.
«As portarias da SUNAB, que estabelecem tabelamento de preços, anteriores ao Decreto 75.730, de 14/05/75, não são inválidas.»
Súmula 26/TNU - 22/06/2005
Seguridade social. Previdenciário. Vigilante. Atividade especial. Decreto 53.831/1964, Anexo III.
«A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto 53.831/64. »
Jurisprudência - Súmula 26/TNUEnunciado 26/FONAJE_FE -
Juizados virtuais. Atos processuais. Decurso do prazo. Efetivação da comunicação eletrônica configurada. Acesso não realizado. Irrelevância.
«Nos Juizados Virtuais, considera-se efetivada a comunicação eletrônica do ato processual, inclusive citação, pelo decurso do prazo fixado, ainda que o acesso não seja realizado pela parte interessada. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
Orientação Jurisprudencial 26/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Servidor público celetista. Gratificação de nível superior. SUFRAMA. CF/88, art. 37, XIII e CF/88, art. 39, § 1º. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«A extensão da gratificação instituída pela SUFRAMA aos servidores celetistas exercentes de atividade de nível superior não ofende as disposições contidas nos arts. 37, XIII e 39, § 1º, da CF/88.»
Súmula 26/TST -
Estabilidade. Despedimento obstativo. CLT, art. 492 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 26/trf1 - 12/09/1994
Recurso. Lei regente. Hermenêutica. Direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 6.825/1980, art. 1º e Lei 6.825/1980, art. 4º. Lei 8.197/1991, art. 7º. CPC/1973, art. 475, II e CPC/1973, art. 1.211. Lei 5.621/1970, art. 6º, I e II.
«A lei regente do recurso é a que está em vigor na data da publicação da sentença ou decisão.»
Precedente Normativo 26/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Estabilidade. Beneficiário do auxílio-doença (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
Súmula 25/TSE - 24/06/2016
Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Esgotamento das instâncias ordinárias. Necessidade.
«É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.»
Enunciado 25/CRPS - 06/06/2006
Seguridade social. Administrativo. Tributário. Notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Lançamento. Inexistência de nulidade (revogado).
- (Revogado pelo Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019. Justificativa: Trata-se de matéria de custeio, na qual o CRPS não tem mais competência para julgar).
Súmula 25/trf2 - 07/03/2002
Tributário. Salário-educação. Ação. Litisconsórcio passivo necessário. INSS e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. CF/88, art. 212, § 5º. Lei 9.424/1996, art. 15, § 1º.
«Nas ações que versem sobre a inexigibilidade do salário-educação, devem figurar no pólo passivo da relação processual, na qualidade de litisconsortes passivos necessários, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).»
Súmula 25/STJ -
Recurso. Falência. Prazo. CPC/1973, art. 242, e §§. Decreto-lei 7.661/1945, art. 207.
«Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.»
Jurisprudência - Súmula 25/STJSúmula 25/STF -
Administrativo. Presidente de autarquia. Demissão pelo Presidente da República. CF/46, art. 87, V e CF/46, art. 188, parágrafo único. CCB/1916, art. 1.316, I.
«A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.»
Jurisprudência - Súmula 25/STFSúmula 25/trf3 - 03/05/2006
Seguridade social. Previdenciário. Os benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da CF/88 serão reajustados pelo critério da primeira parte da Súmula 260/TFR até o dia 04/04/89.
«Os benefícios previdenciários concedidos até a promulgação da CF/88 serão reajustados pelo critério da primeira parte da Súmula 260/TFR até o dia 04/04/89.»
Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-I -
Estabilidade provisória. Garantia no emprego. CIPA. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a». CLT, art. 165 (incorporada à Súmula 339/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 339/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-ISúmula 25/trf4 -
Recurso. Liquidação de cálculo. Apelação. Atualização de conta. Agravo de instrumento.
«É cabível apelação da sentença que julga liquidação por cálculo, e agravo de instrumento da decisão que, no curso da execução, aprecia atualização da conta.»
Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDC -
Dissídio coletivo. Salário normativo. Contrato de experiência. Limitação. Tempo de serviço. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XXX.
«Não fere o princípio da isonomia salarial (CF/88, art. 7º, XXX) a previsão de salário normativo tendo em vista o fator tempo de serviço.»
Súmula Vinculante 25/STF-SVI - 23/12/2009
Prisão civil. Depósito. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. [Contrato. Depositário infiel. Alienação fiduciária]. CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º. Interpretação à luz do art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Decreto-lei 911/1969, art. 4º. CPC/1973, art. 901. CF/67, art. 153, § 17. CCB/1916, art. 1.265. CCB/2002, art. 652. Decreto 678/1992, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).
«É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.»
Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-I - Transitória -
Banco Meridional S/A. Complementação de aposentadoria. Reajustes. Extensão.
«Os reajustes salariais concedidos sobre quaisquer parcelas aos empregados ativos devem ser estendidos aos inativos, com exclusão apenas das parcelas ressalvadas expressamente no Regulamento do Banco.»
Súmula 25/TFR - 07/12/1979
Seguro obrigatório. Correção monetária. Mora no pagamento.
«É aplicável a correção monetária em razão da mora no pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório.»
Súmula 25/TNU - 22/06/2005
Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Revisão prevista no art. 58 do ADCT da CF/88.
«A revisão dos valores dos benefícios previdenciários, prevista no art. 58 do ADCT, deve ser feita com base no número de salários mínimos apurado na data da concessão, e não no mês de recolhimento da última contribuição.»
Enunciado 25/FONAJE_FE -
Cadastramento eletrônico. Cumprimento das normas de acesso. Comprometimento das partes mediante adesão.
«No ato do cadastramento eletrônico, as partes se comprometem, mediante adesão, a cumprir as normas referentes ao acesso. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Regência pelo CPC/1973. Expressão «lei» do CPC/1973, art. art. 485, V. Não inclusão da convenção coletiva, acordo coletivo, portaria. regulamento da empresa, súmula, orientação jurisprudencial. CLT, art. 836.
«Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC de 1973 quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em 20/09/2000 e ex-OJ 118 da SDI-2, DJ 11/08/2003).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-IISúmula 25/TST -
Recurso. Custas. CLT, art. 789 e CLT, art. 790-A, parágrafo único.
IV - O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos do art. 790-A, parágrafo único, da CLT.
Jurisprudência - Súmula 25/TSTSúmula 25/trf1 - 22/06/1994
Tributário. Empréstimo compulsório. Desnecessidade de comprovação da quantia.
«Nas ações que visem a devolução do empréstimo compulsório de combustível, cobrado indevidamente dos contribuintes, é suficiente a prova de propriedade do veículo, sendo desnecessária a comprovação da quantia paga a esse título, uma vez que o valor do resgate é de ser calculado com base nas Insts. Norms. 147/86, 92/87, 183/87 e 201/88, da SRF, sobre o consumo médio por veículo.»
Precedente Normativo 25/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Eleições das CIPAs (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»
Súmula 24/TSE - 24/06/2016
Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Reexame de prova. Descabimento.
«Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório.»
Enunciado 24/CRPS - 31/12/1969
Seguridade social. CRPS. Benefício. Auxílio-reclusão.A mera progressão da pena do instituidor do benefício ao regime semi-aberto não ilide o direito dos seus dependentes ao auxílio reclusão, salvo se for comprovado exercer ele atividade remunerada que lhes garanta a subsistência (revogado).
- (Revogado pela Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006. DOU de 07/04/2006).
Súmula 24/trf2 - 07/03/2002
Tributário. Salário-educação. Constitucionalidade. Compensação. Descabimento. CF/88, art. 212, § 5º. ADCT da CF/88, art. 25. Decreto-lei 1.422/1975. Decreto 87.043/1982. Lei 9.024/1996.
«A contribuição do salário-educação é constitucional, posto que foi expressamente recepcionada pela CF/88, através do art. 212, § 5º, não cabendo, portanto, a sua compensação.»
Súmula 24/STJ -
Estelionato. Previdência social. Qualificadora. Seguridade social. CP, art. 171, § 3º. Lei 3.807/60, art. 155, IV, «a», «b» e «c».
«Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3º do art. 171 do CP.»
Jurisprudência - Súmula 24/STJSúmula 24/STF -
Servidor público. Funcionário interino substituto. Demissão. Decreto-lei 200/1967, art. 102.
«Funcionário interino substituto é demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.» Obs.: Decreto-lei 200/1967, art. 102.
Jurisprudência - Súmula 24/STFSúmula 24/trf3 - 10/03/2006
Seguridade social. Competência. Ajuizamento da ação na Justiça Estadual de seu domicílio, sempre que esse não for sede de Vara da Justiça Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 109, § 3º.
«É facultado aos segurados ou beneficiário da Previdência Social ajuizar ação na Justiça Estadual de seu domicílio, sempre que esse não for sede de Vara da Justiça Federal.»
Orientação Jurisprudencial 24/TST-SDI-I -
Salário utilidade. Cigarro. CLT, art. 458 (incorporada à Súmula 367/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 367/TST).»
Súmula 24/trf4 -
Seguridade social. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Auto-aplicabilidade.
«São auto-aplicáveis os §§ 5º e 6º do art. 201 da CF/88.»
Orientação Jurisprudencial 24/TST-SDC -
Dissídio coletivo. Negociação prévia. Mesa redonda perante a DRT. CF/88, art. 114, § 2º (cancelada).
«(Cancelada. DJ 16/04/2004).»
Súmula Vinculante 24/STF-SVI - 10/11/2009
Ação penal. Crime contra a ordem tributário. Lançamento definitivo do tributo na área administrativa. Necessidade. CF/88, art. 5º, LV, CF/88, art. 129, I. CP, art. 14, I e CP, art. 111, I. CTN, art. 142, caput. Lei 8.137/90, art. 1º, I a IV. Lei 9.430/1996, art. 83. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.
«Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.»
Orientação Jurisprudencial 24/TST-SDI-I - Transitória -
Abono. Complementação de aposentadoria. Reajuste. CVRD (VALIA). Resolução 7/89 da CVRD.
«A Resolução 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício «abono aposentadoria» (art. 6º) determina que o reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles.»
Súmula 24/TFR - 07/12/1979
Competência. Pesquisa mineral. Indenização ao proprietário do solo. Justiça Estadual.
«A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.»
Jurisprudência - Súmula 24/TFRSúmula 24/TNU - 10/03/2005
Seguridade social. Trabalhador rural. Tempo de serviço. Benefício previdenciário. Contribuição sem recolhimento anterior à Lei 8.213/91. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º.
«O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/1991, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91. »
Enunciado 24/FONAJE_FE -
Incompetência do Juizado Especial Federal. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Possibilidade. Lei 10.259/2001, art. 1º. Lei 9.099/1995, art. 51, III. Lei 11.419/2006, art. 12, § 2º.
«Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 10.259/2001, art. 1º e da Lei 9.099/1995, art. 51, III, não havendo nisso afronta a Lei 11.419/2006, art. 12, § 2º.(Revisado no V FONAJEF) (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
Orientação Jurisprudencial 24/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Estabilidade provisória. Reintegração em período posterior. Direito limitado aos salários e consectários do período da estabilidade. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.
«Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade provisória e determina a reintegração de empregado, quando já exaurido o respectivo período de estabilidade. Em juízo rescisório, restringe-se a condenação quanto aos salários e consectários até o termo final da estabilidade.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 24/TST-SDI-IISúmula 24/TST -
Horas extras. Serviço extraordinário. Indenização. Trabalho extraordinário.
«Insere-se, no cálculo da indenização por antigüidade o salário relativo a serviço extraordinário, desde que habitualmente prestado.»
Súmula 24/trf1 - 23/06/1994
Servidor público. Militar. Reajuste. Lei 8.237/1991. Não extensão aos servidores civis.
«O reajuste concedido pela Lei 8.237/91 aos militares das Forças Armadas não é extensivo aos servidores civis.»
Precedente Normativo 24/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Aviso prévio. Dispensa (positivo). CLT, art. 487.
«O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados. (Ex-PN 28).»
Súmula 23/TSE - 24/06/2016
Eleitoral. Mandado de segurança. Coisa julgada. Decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Lei 12.016, de 07/08/2009.
«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.»
Enunciado 23/CRPS - 31/12/1969
Seguridade social. CRPS. Pecúlio previsto na Lei 8.213/1991, art. 81, II. Pagamento aos dependentes ou sucessores, relativamente às contribuições vertidas até 14/04/1994, salvo se prescrito (Suprimido).
- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).
Súmula 23/trf2 - 07/03/2002
Tributário. Imposto de renda. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Não incidência. Lei 7.713/1988. Súmula 215/STJ.
«Não incide imposto de renda sobre a indenização recebida pela adesão ao programa de desligamento voluntário.»
Súmula 23/STJ -
Banco Central do Brasil - BCB. Legitimidade. Res. 1.154/86. Lei 4.131/1962, art. 29, Lei 4.131/1962, art. 30 e Lei 4.131/1962, art. 58. Lei 4.595/1964.
«O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Res. 1.154/86.»
Jurisprudência - Súmula 23/STJSúmula 23/STF -
Desapropriação. Licenciamento de obra. Declaração de utilidade pública. Decreto-lei 3.365/1941, art. 7º, Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, parágrafo único.
«Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.»
Jurisprudência - Súmula 23/STFSúmula 23/trf3 - 10/03/2006
Competência. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Seção Judiciária. Divisão territorial e não funcional. Competência é relativa. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.
«É territorial e não funcional a divisão da Seção Judiciária de São Paulo em Subseções. Sendo territorial, a competência é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme dispõe o art. 112 do CPC e Súmula 33/STJ.»
Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-I -
Horas extras. Cartão de ponto. Registro. Excesso de jornada de trabalho. CLT, art. 58, § 1º (incorporada à Súmula 366/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 366/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-ISúmula 23/trf4 -
Tributário. Empréstimo compulsório. Energia Elétrica. Legitimidade.
«É legítima a cobrança do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/62, inclusive na vigência da CF/88.»
Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDC -
Dissídio coletivo. Legitimidade ad causam. Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal. Impossibilidade.
«A representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo ou empresa.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDCSúmula Vinculante 23/STF-SVI - 10/11/2009
Competência. Ação possessória. Direito de greve. Exercício pelos trabalhadores da iniciativa privada. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, II. CPC/1973, art. 926. Lei 7.783/89 (Lei de Greve).
«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.»
Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-I - Transitória -
Prova documental. Autenticação. Documento único. Cópia. Verso e anverso. CLT, art. 830 e CLT, art. 795.
«Inexistindo impugnação da parte contrária, bem como o disposto na CLT, art. art. 795, é válida a autenticação aposta em uma face da folha que contenha documento que continua no verso, por constituir documento único.» (Inserido em 13/02/2001).
Súmula 23/TFR - 07/12/1979
Competência. Juízo da execução criminal. Lei mais benigna.
«O juízo da execução criminal é o competente para a aplicação de lei nova mais benigna a fato julgado por sentença condenatória irrecorrível.»
Súmula 23/TNU - 10/03/2005
Seguridade social. Servidor público. Substituições, inferiores a 30 dias, de cargos ou funções de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial ocorridas a partir da vigência da Medida Prov. 1.522, de 11/10/96, e até o advento da Lei 9.527, de 10/12/97. Inexistência de direito à remuneração correspondente ao cargo ou função substituída. Lei 8.112/1990, art. 38.
«As substituições de cargos ou funções de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial ocorridas a partir da vigência da Medida Prov. 1.522, de 11/10/96, e até o advento da Lei 9.527, de 10/12/97, quando iguais ou inferiores a 30 dias, não geram direito à remuneração correspondente ao cargo ou função substituída.»
Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Estabilidade. Período pré-eleitoral. Violação de lei. Súmula 83/TST. Aplicável. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485, V.
«Não procede pedido de rescisão de sentença de mérito que assegura ou nega estabilidade pré-eleitoral, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I (25/11/96). Incidência do Enunciado 83/TST.»
Súmula 23/TST -
Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. CLT, art. 896.
«Não se conhece da revista ou dos embargos, quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos, e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.»
Jurisprudência - Súmula 23/TSTSúmula 23/trf1 - 14/06/1994
Seguridade social. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º. Auto-aplicabilidade.
«São auto-aplicáveis as disposições constantes dos §§ 5º e 6º, do art. 201, da CF/88.»
Precedente Normativo 23/TST-PNO - 08/09/1992
Dissídio coletivo. Feriado. Criação de feriado (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
Súmula 22/TSE - 24/06/2016
Eleitoral. Mandado de segurança. Decisão judicial recorrível. Descabimento, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais. Lei 12.016, de 07/08/2009.
«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.»
Jurisprudência - Súmula 22/TSEEnunciado 22/CRPS - 31/12/1969
Seguridade social. CRPS. Segurada especial a mulher que, além das tarefas domésticas, exerce atividades rurais com o grupo familiar respectivo, aproveitando-se-lhe as provas materiais apresentadas em nome de seu cônjuge ou companheiro, corroboradas por meio de pesquisa e entrevista (Suprimido).
- (Suprimido pela revisão do Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019).
Súmula 22/trf2 - 07/03/2002
Servidor público. Militar inativo. Diária de asilado. Verba devida à esposa e dependentes. Lei 5.787/1972.
«A diária de asilado concedida ao militar inativo é devida à esposa e dependentes do servidor falecido.»
Súmula 22/STJ -
Competência. Conflito. Tribunal de Justiça. Tribunal de Alçada. CF/88, art. 105, I, «d».
«Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-membro.»
Jurisprudência - Súmula 22/STJSúmula 22/STF -
Servidor público. Estágio probatório. Extinção do cargo. Admissibilidade. CF/46, art. 65, IV e CF/46, art. 189, parágrafo único. Lei 1.711/1952, art. 174 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União).
«O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.»
Jurisprudência - Súmula 22/STFSúmula 22/trf3 - 09/02/2006
Seguridade social. Assistência social. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Legitimidade passiva exclusiva do INSS. CF/88, art. 109, § 3º e CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993.
«É extensível aos beneficiários da Assistência Social (CF/88, art. 203, V) a regra de delegação de competência do § 3º do art. 109 da CF/88, sendo exclusiva a legitimidade passiva do INSS.»
Orientação Jurisprudencial 22/TST-SDI-I -
Bancário. Banco. BRDE. Natureza jurídica bancária. CLT, art. 224, § 2º. CF/88, art. 173, § 1º. Lei 4.594/1964, art. 17 (convertida na Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDI-I - Transitória).»
Súmula 22/trf4 -
Tributário. Importação. Lei 2.145/1953, com a redação da Lei 7.689/1988 e da Lei 8.387/1991. Inconstitucionalidade.
«É inconstitucional a cobrança da taxa ou do emolumento para licenciamento de importação, de que trata o art. 10 da Lei 2.145/53, com a redação da Lei 7.690/88 e da Lei 8.387/91.»
Orientação Jurisprudencial 22/TST-SDC -
Dissídio coletivo. Sindicato. Legitimidade ad causam. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico. Necessidade.
«É necessária a correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico, a fim de legitimar os envolvidos no conflito a ser solucionado pela via do dissídio coletivo.»
Súmula 22/trf5 - 03/10/2012
Seguridade social. Previdência social. Fator previdenciário. Aposentadoria de professor. Aplicação e exceção. CF/88, art. 201, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 56. Lei 8.213/1991, art. 29, I e § 9º, II e III. Lei 9.876/1999.
«O fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (CF/88, art. 201, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 56), salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei 9.876/1999»
Súmula Vinculante 22/STF-SVI - 10/11/2009
Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 5º, V e X, CF/88, art. 7º, XXVIII, CF/88, art. 109, I e CF/88, art. 114. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. »
Orientação Jurisprudencial 22/TST-SDI-I - Transitória -
Prova documental. Autenticação. Documentos distintos. Cópia. Verso e anverso. Necessidade. CLT, art. 830 (cancelada).
«(Cancelada. Convertida na Orientação Jurisprudencial 287/TST-SDI-I - DJ 24/11/2003).»
Súmula 22/TFR - 07/12/1979
Competência. Contravenção penal. Justiça Federal. Hipótese.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, autarquias e empresas públicas federais.»
Súmula 22/TNU - 07/10/2004
Seguridade social. Benefício assistencial. Termo inicial. Prova pericial. Constatação da incapacidade na data do requerimento administrativo.
«Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.»
Jurisprudência - Súmula 22/TNUEnunciado 22/FONAJE_FE -
Demandas sobre direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Exclusão da competência do Juizado Especial Federal. Aplicabilidade somente em ações coletivas.
«A exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos somente se aplica quanto a ações coletivas. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
Orientação Jurisprudencial 22/TST-SDI-II -
Ação rescisória. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. CF/88, art. 41. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485 (incorporada à Súmula 390/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 390/TST).»
Súmula 22/TST -
Equiparação salarial. Situação pretérita. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX (cancelada).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).»
Jurisprudência - Súmula 22/TSTSúmula 22/trf1 - 24/03/1994
Tributário. PIS. Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Inconstitucionalidade.
«São inconstitucionais, por impropriedade formal da via legislativa, os Decs.-lei 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS.»