51 - TJSP. Falso testemunho. Descaracterização. Infração ao CP, art. 342, § 1º. Pedido de absolvição com fundamento na atipicidade ou falta de provas. Cabimento. Depoimento prestado em juízo, na qualidade de testemunha, onde fez afirmações falsas, em processo judicial. Crime cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. Falsidade evidenciada na ação penal. Assegurou o acusado a ida até a moradia de traficante para presenteá-lo e compartilhar o consumo do composto de cocaína. Prática de crime não vislumbrada. Adquirir substância entorpecente para utilizá-la era, de fato, crime tipificado no Lei 11343/2006, art. 28, e, consequentemente,

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52 - TRT2. Testemunha. Falsidade recurso ordinário. Apuração de crime de falso testemunho. Possibilidade de retratação. Ao determinar em sentença a expedição de ofício à polícia federal e ao Ministério Público federal para apuração de eventual crime de falso testemunho, deixou o juízo de origem de conceder à testemunha a possibilidade de retratar-se, na forma do parágrafo 2º, do CP, art. 342. Havendo retratação ocorre a extinção da penalização do ato e, portanto, a faculdade legal não pode ser suprimida, razão pela qual deve ser afastada a determinação de expedição de ofício para apuração de eventual crime de falso testemunho. Recurso ordinário da reclamante a que se dá parcial provimento.

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53 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 342, § 1º. (1) via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) regime inicial semiaberto. Aplicação. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. (4) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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54 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho (CP, art. 342, § 1º,). Alegada atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Inviabilidade da via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar demonstrada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não caracterizadas na hipótese vertente. ... (Continua)

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55 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 342, § 1º. Falso testemunho. Dolo da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de dolo na conduta do agente. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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56 - TRT3. Testemunha. Compromisso de dizer a verdade. Risco da crescente desmoralização da prova testemunhal na justiça do trabalho. Necessidade de reprimir com rigor o falso testemunho.

«Nos termos do CPC/1973, art. 415, a testemunha compromissada possui o dever de dizer a verdade, sob pena de praticar o crime de falso testemunho tipificado no CP, art. 342. Não se pode admitir o comportamento da testemunha que falta com a verdade, especialmente na Justiça do Trabalho onde a prova oral adquire especial relevância, já que muitas vezes revela-se como o único meio probatório de que o empregado dispõe para demonstrar as suas alegações. A ausência de repressão a esse tipo de conduta implicaria na desmoralização da prova testemunhal na Justiça do Trabalho, que há muito já vem num crescendo em face da nefasta lassidão contida na Súmula 357/TST. Se constatado nos autos possível crime de falso testemunho, impõe-se a aplicação do CPP, art. 40, no sentido de que «quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.... (Continua)

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57 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Falso testemunho. Retratação antes de proferida a sentença. Extinção da punibilidade. CPP, art. 342, § 2º. Manutenção da sentença absolutória. Recurso improvido.

«1. Verificando-se que a retratação se deu antes de prolatada a sentença e no mesmo processo em que se deu o falso, ainda que em fases distintas (audiência de produção antecipada de provas e instrução criminal), opera-se a extinção da punibilidade prevista no CP, art. 342, § 2º; ... (Continua)

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58 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal e processo penal. Falso testemunho majorado. Vício de fundamentação na dosimetria da pena. Nulidade parcial da sentença. Utile per inutile non vitiatur. Aumento de pena previsto no CP, art. 342, § 1ºreduzido ao mínimo legal pelo tribunal de origem. Ausência de prejuízo para a defesa. Pas de nullité sans grief. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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59 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 342. Falso testemunho. Crime de natureza formal. Resultado naturalístico. Não exigência. Prova de autoria e materialidade. Súmula 7/STJ. Matéria não decidida na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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60 - STJ. Falso testemunho (CP, art. 342 e CP, art. 343). Alegada nulidade do processo. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Mera irregularidade.

«1. Conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica a nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

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