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CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966

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Doc. VP 103.1674.7437.5100

11 - TJMG. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Majoração. Planta de valores genérica baixada por decreto. Ilegitimidade. CTN, art. art. 97, II, §§ 1º e 2º.

«Não é legítima a majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto do Poder Executivo, em montante superior ao apurado com aplicação do índice de correção monetária.... ()

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Doc. VP 103.1674.7069.7700

12 - STJ. Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Antecipação mediante decreto. Impossibilidade. CTN, art. 105, CTN, art. 116 e CTN, art. 144.

«É defeso ao Poder Executivo encurtar, mediante decreto, prazo de recolhimento de tributos (CTN, CTN, art. CTN, art. 105, art. 116 e CTN, art. 144).... ()

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