Enunciado Administrativo nº 1/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada

+ de 459 Documentos Encontrados

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Doc. VP 191.6510.2001.2100

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Recesso forense. Comprovação. Necessidade. Recurso não provido.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). ... ()

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Doc. VP 163.9503.9001.1200

12 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Ex-cônjuge. Perícia médica. Parte (ré) não intimada da data e do local designados. Contraditório diferido. Assistente técnico. Novo exame médico. Prejuízo inexistente. Ausência de nulidade. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não deve ser declarada nulidade sem que dela decorra prejuízo à parte. Precedentes. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. VP 163.5450.2002.8800

14 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial previdência privada. Ação de complementação e revisional de cálculo de renda mensal inicial de benefício previdenciário. Fase de conhecimento. Perícia atuarial. Necessidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. Esta eg. Terceira Turma já exarou entendimento que é inaplicável, à hipótese, o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte, tendo em vista a desnecessidade da interpretação de cláusulas contratuais ou do reexame de provas, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido (AgRg no REsp 1.430.748/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2014). ... ()

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Doc. VP 166.5405.2000.2100

15 - STJ. Embargos de declaração contra acórdão deste órgão fracionário proferido em agravo regimental que aplicou a Súmula 115/STJ ante a inexistência de instrumento procuratório pelo advogado subscritor do recurso. Inconformismo do interessado.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()

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Doc. VP 164.7683.1002.2100

16 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Compra e venda. Imóvel na planta. Atraso na entrega. Pleito de indenização por dano material (cotas condominiais pagas e lucros cessantes). Tribunal a quo que dirimiu a controvérsia com base no conjunto fático dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Lucros cessantes. Redução do percentual. Falta de interesse de agir. Provimento conferido em apelação. Agravo não provido.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 164.5713.0003.0100

17 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Prescrição quinquenal. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso não provido.

«1. Para fins do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil: «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (REsp 1.101.412/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 3/2/2014). ... ()

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Doc. VP 164.5713.0003.0400

18 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973. Registro imobiliário. Ação de retificação de área. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973. Agravo regimental não provido.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 164.1625.1003.2300

19 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não recolhimento das custas judiciais (art. 7º da Resolução STJ 4/2013). Indicação errônea dos dados na guia de recolhimento. Ausência de preparo. Precedentes. Decisão proferida pelo Ministro presidente do STJ mantida. Agravo regimental não provido.

«1. É dever da recorrente apontar o correto preenchimento das guias de recolhimento que compõem as custas do preparo, sob pena de deserção do recurso. A exigência do correto preenchimento da guia, longe de ser mero formalismo, presta-se a evitar fraudes contra o Judiciário, impedindo que se use a mesma guia para interposição de diversos recursos (AgRg no AREsp 736.400/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 6/4/2016) ... ()

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Doc. VP 164.5713.0003.1600

20 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973. Vícios de construção. Prazo prescricional. Dez anos. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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