LEI 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850
CCOM - Código Comercial
(D. O. 01-07-1850)
Código Comercial.
Atualizada(o) até:
Lei 10.406/2002 (Parte primeira. Revogação).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 74 - 75 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 82 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 93 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 121 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 130 - 131 - 132 - 133 - 134 - 135 - 136 - 137 - 138 - 139 - 140 - 141 - 142 - 143 - 144 - 145 - 146 - 147 - 148 - 149 - 150 - 151 - 152 - 153 - 154 - 155 - 156 - 157 - 158 - 159 - 160 - 161 - 162 - 163 - 164 - 165 - 166 - 167 - 168 - 169 - 170 - 171 - 172 - 173 - 174 - 175 - 176 - 177 - 178 - 179 - 180 - 181 - 182 - 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Parte Primeira - Do Comércio em Geral (Art. 1)
Título I - Dos Comerciantes (Art. 1)
Capítulo I - Das Qualidades Necessárias para ser Comerciante (Art. 1)
Capítulo II - Das Obrigações Comuns a Todos os Comerciantes (Art. 10)
Capítulo III - Das Prerrogativas dos Comerciantes (Art. 21)
Capítulo IV - Das Disposições Gerais (Art. 26)
Título II - Das Praças do Comércio (Art. 32)
Título III - Dos Agentes Auxiliares do Comércio (Art. 35)
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 35)
Capítulo II - Dos Corretores (Art. 36)
Capítulo III - Dos Agentes de Leilões (Art. 68)
Capítulo IV - Dos Feitores, Guarda-livros e Caixeiros (Art. 74)
Capítulo V - Dos Trapicheiros e Administradores de Armazéns de Depósito (Art. 87)
Capítulo VI - Dos Condutores de Gêneros e Comissários de Transportes (Art. 99)
Título IV - Dos Banqueiros (Art. 119)
Título V - Dos Contratos e Obrigações Mercantis (Art. 121)
Título VI - Do Mandato Mercantil (Art. 140)
Título VII - Da Comissão Mercantil (Art. 165)
Título VIII - Da Compra e Venda Mercantil (Art. 191)
Título IX - Do Escambo ou Troca Mercantil (Art. 221)
Título X - Da Locação Mercantil (Art. 226)
Título XI - Do Mútuo e dos Juros Mercantis (Art. 247)
Título XII - Das Fianças e Cartas de Crédito e Abono (Art. 256)
Capítulo I - Das Fianças (Art. 256)
Capítulo II - Das Cartas de Crédito (Art. 264)
Título XIII - Da Hipoteca e Penhor Mercantil (Art. 265)
Capítulo I - Da Hipoteca (Art. 265)
Capítulo II - Do Penhor Mercantil (Art. 271)
Título XIV - Do Depósito Mercantil (Art. 280)
Título XV - Das Companhias e Sociedades Comerciais (Art. 287)
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 287)
Capítulo II - Das Companhias de Comércio ou Sociedades Anônimas (Art. 295)
Capítulo III - Das Sociedades Comerciais (Art. 300)
Seção I - Disposições Gerais (Art. 300)
Seção II - Da Sociedade em Comandita (Art. 311)
Seção III - Das Sociedades em Nome Coletivo ou com Firma (Art. 315)
Seção III - Das Sociedades em Nome Coletivo ou com Firma (Art. 317)
Seção IV - Das Sociedades de Capital e Indústria (Art. 317)
Seção V - Da Sociedade em Conta de Participação (Art. 325)
Seção VI - Dos Direitos e Obrigações dos Sócios (Art. 329)
Seção VII - Da Dissolução da Sociedade (Art. 335)
Seção VIII - Da Liquidação da Sociedade (Art. 344)
Título XVI - Das Letras, Notas Promissórias e Créditos Mercantis (Art. 354)
Capítulo I - Das Letras de Câmbio (Art. 354)
Seção I - Da Formadas Letras de Câmbio, e seus Vencimentos (Art. 354)
Seção II - Dos Endossos (Art. 360)
Seção III - Do Sacador (Art. 365)
Seção IV - Do Portador (Art. 371)
Seção V - Do Sacado e Aceitante (Art. 392)
Seção VI - Dos Protestos (Art. 405)
Seção VII - Do Recambio (Art. 415)
Seção VIII - Disposições Gerais (Art. 422)
Capítulo II - Das letras da terra, notas promissorias e créditos mercantis (Art. 425)
Título XVII - Dos Modos Porque se Dissolvem e Extinguem as Obrigações Comerciais (Art. 428)
Capítulo I - Disposições Gerais (Art. 428)
Capítulo II - Dos Pagamentos Mercantis (Art. 429)
Capítulo III - Da Novação e Compensação Mercantil (Art. 438)
Título XVIII - Da Prescrição (Art. 441)
Parte Segunda - Do Comércio Marítimo (Art. 457)
Título I - Das Embarcações (Art. 457)
Título II - Dos Proprietários, Compartes e Caixas de Navios (Art. 484)
Título III - Dos Capitães ou Mestres de Navio (Art. 496)
Título IV - Do Piloto e Contramestre (Art. 538)
Título V - Do Ajuste e Soldadas dos Oficiais e Gente da Tripulação, seus Direitos e Obrigações (Art. 543)
Título VI - Dos Fretamentos (Art. 566)
Capítulo I - Da Natureza e Forma do Contrato de Fretamento e das Cartas-partidas (Art. 566)
Capítulo II - Dos Conhecimentos (Art. 575)
Capítulo III - Dos Direitos e Obrigações do Fretador e Afretador (Art. 590)
Capítulo IV - Dos Passageiros (Art. 629)
Título VII - Do Contrato de Dinheiro a Risco ou Câmbio Marítimo (Art. 633)
Título VIII - Dos Seguros Marítimos (Art. 666)
Capítulo I - Da Natureza e Forma do Contrato de Seguro Marítimo (Art. 666)
Capítulo II - Das Coisas que Podem ser Objeto de Seguro Marítimo (Art. 685)
Capítulo III - Da Avaliação dos Objetos Seguros (Art. 692)
Capítulo IV - Do Começo e Fim dos Riscos (Art. 702)
Capítulo V - Das Obrigações Recíprocas do Segurador e do Segurado (Art. 710)
Título IX - Do Naufrágio e Salvados (Art. 731)
Título X - Das Arribadas Forçadas. (Art. 740)
Título XI - Do Dano Causado por Abalroação (Art. 749)
Título XII - Do Abandono (Art. 753)
Título XIII - Das Avarias (Art. 761)
Capítulo I - Da Natureza e Classificação das Avarias (Art. 761)
Capítulo II - Da Liquidação, Repartição e Contribuição da Avaria Grossa (Art. 772)
Parte Terceira - Das Quebras (Art. 797)
Título I - Da Natureza e Declaração das Quebras, e Seus Efeitos (Art. 797)
Título II - Da reunião dos credores e da concordata (Art. 842)
Título III - Do Contrato de União, dos Administradores, da Liquidação e Dividendos (Art. 855)
Capítulo I - Do contrato de União (Art. 855)
Capítulo II - Dos Administradores, da Liquidação e Dividendos (Art. 859)
Título IV - Das Diversas Especiais de Créditos e Suas Graduções (Art. 873)
Título V - Das Preferenciais e Distribuições (Art. 880)
Título VI - Da Reabilitação dos Falidos (Art. 893)
Título VII - Das Moratórias (Art. 898)
Título VIII - Disposições Gerais (Art. 907)
Título Único - Da Administração da Justiça nos Negócios e Causas Comerciais (Art. 1)
Capítulo I - Dos Tribunais e Juízo Comerciais (Art. 1)
Seção I - Dos Tribunais do Comércio (Art. 1)
Seção II - Da eleição dos Deputados Comerciantes (Art. 14)
Seção III - Do Juízo Comercial (Art. 17)
Capítulo II - Da ordem do Juízo nas causas comerciais (Art. 22)
Dom Pedro Segundo, por graça de Deus e unânime aclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil
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