Tribunal
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RELAÇÃO DE SÚMULAS
3737 Documentos Encontrados
Súmula 131/trf4 -
Sentença penal condenatória. Prejuízos. Reparação mínima. Pedido expresso na denúncia. Contraditório. Necessidade. CPP, art. 387, IV.
«Para que o juiz possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, é necessário que a denúncia contenha pedido expresso nesse sentido ou que controvérsia dessa natureza tenha sido submetida ao contraditório da instrução criminal.»
Súmula 131/STJ -
Desapropriação. Honorários advocatícios. Cálculo. Inclusão dos juros moratórios e compensatórios. CPC/1973, art. 20.
«Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.»
Jurisprudência - Súmula 131/STJSúmula 131/STF -
Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. GATT. Lista III. Lei 3.244/1957, art. 66. Súmula 131/STF e Súmula 308/STF.
@NOTAREM = @NOTASUMLNK = Súmula 308/STF (Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. Borracha. Hipótese de não incidência. Lei 3.244/1957 (Lei de Tarifas), art. 66. Decreto-lei 2.416, de 17/07/40, art. 1º, § 2º).
Orientação Jurisprudencial 131/TST-SDI-I -
Salário. Vantagem «in natura». Hipóteses em que não integram o salário. CLT, art. 458 (incorporada à Súmula 367/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 367/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 131/TST-SDI-ISúmula 130/TFR - 13/04/1983
Tributário. IR. Cálculo. Ágio Cambial.
«No cálculo do Imposto de Renda, não se inclui o ágio cambial pago na aquisição da moeda estrangeira a ser remetida para o exterior a título de juros devidos.»
Enunciado 130/FONAJE_FE -
Critérios e exigências para análise da petição inicial. Medida que evita o trâmite de ações temerárias. Inexistência de restrição do acesso ao Juizado Especial Federal.
«O estabelecimento pelo Juízo de critérios e exigências para análise da petição inicial, visando a evitar o trâmite de ações temerárias, não constitui restrição do acesso aos JEFs. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Orientação Jurisprudencial 130/TST-SDI-II - 04/05/2004
Ação civil pública. Competência. Local do dano. CDC, art. 93. Lei 7.347/1985, art. 2º.
IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 130/TST-SDI-IISúmula 130/TST - 11/10/1982
Adicional noturno. Revezamento noturno. CLT, art. 73 (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 130/trf4 -
Pena. Fixação da pena. Agravante. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. CP, art. 62, I. CP, art. 65, III, «d».
«A agravante baseada numa única reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando coexistirem, compensam-se integralmente.»
Súmula 130/STJ -
Responsabilidade civil. Consumidor. Furto de veículo em estacionamento. CDC, art. 14.
«A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.»
Jurisprudência - Súmula 130/STJSúmula 130/STF -
Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. GATT. Lei 3.244/1957, art. 66. Súmula 131/STF e Súmula 308/STF.
@NOTAREM = @NOTASUMLNK = Súmula 308/STF (Tributário. Taxa de despacho aduaneiro. Borracha. Hipótese de não incidência. Lei 3.244/57 (Lei de Tarifas), art. 66. Decreto-lei 2.416, de 17/07/40, art. 1º, § 2º).
Orientação Jurisprudencial 130/TST-SDI-I -
Prescrição. Argüição pelo Ministério Público como custos legis em favor da administração pública. Inadmissibilidade. CCB/1916, art. 166. CCB/2002, art. 194. CPC/1973, art. 219, § 5º (atualizada em decorrência do CPC/2015).
«Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de custos legis, o Ministério Público não tem legitimidade para arguir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial.»
Súmula 129/TFR - 11/03/1983
Ação rescisória. CPC/1973, art. 488, II. Exigibilidade. Autarquias.
«É exigível das autarquias o depósito previsto no art. 488, II, do CPC/1973, para efeito de processamento da ação rescisória.»
Enunciado 129/FONAJE_FE -
Apresentação de cálculos de liquidação pelo executado. Determinação judicial. Possibilidade.
«Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Orientação Jurisprudencial 129/TST-SDI-II - 04/05/2004
Ação anulatória. Competência originária. Juízo em que praticado o ato. CPC/1973, art. 486. CLT, art. 678.
«Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.»
Súmula 129/TST - 04/05/1982
Contrato de trabalho. Grupo econômico.
«A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.»
Jurisprudência - Súmula 129/TSTSúmula 129/trf4 -
Interceptação telefônica. Renovação. Sucessivas renovações. Necessidade para a investigação.
«É lícita a sucessiva renovação da interceptação telefônica, enquanto persistir sua necessidade para a investigação.»
Súmula 129/STJ -
Tributário. ICMS. Crédito. Exportação. CTN, art. 97, III. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, I, e Decreto-lei 406/1968, art. 3º.
«O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.»
Jurisprudência - Súmula 129/STJSúmula 129/STF -
Tributário. Taxa de calçamento. Legitimidade.
«Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.»
Orientação Jurisprudencial 129/TST-SDI-I -
Prescrição. Complementação da pensão e auxílio funeral. CLT, art. 11.
«A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 129/TST-SDI-ISúmula 128/TFR - 11/03/1983
Servidor público. Estatuto Militar. Inaplicabilidade antes da vigência.
«As disposições da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), não se aplicam à situações definidas antes de sua vigência (art. 157).
Enunciado 128/FONAJE_FE -
Condomínio edilício. Condomínio em edificação. Legitimidade ativa no Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 6º, I.
«O condomínio edilício, por interpretação extensiva da Lei 10.259/2001, art. 6º, I, pode ser autor no Juizado Especial Federal. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-II - 09/12/2003
Ação rescisória. Servidor Público. Concurso público anulado posteriormente. Aplicação da Súmula 363/TST. CF/88, art. 37, II. CLT, art. 836.
«O certame público posteriormente anulado equivale à contratação realizada sem a observância da exigência contida na CF/88 art. 37, II. Assim sendo, aplicam-se à hipótese os efeitos previstos no Súmula 363/TST.»
Súmula 128/TST - 21/12/1981
Recurso. Depósito recursal. Sentença reformada. Execução. Juízo garantido. Violação da ampla defesa. Depósito recursal. Inadmissibilidade. Depósito efetuado por empresa condenada solidariamente. Efeitos. CLT, art. 899. CF/88, art. 5º, II e LV.
III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ 190/SDI-I - Inserida em 08/11/2000).»
Jurisprudência - Súmula 128/TSTSúmula 128/trf4 -
Inquérito policial. Denúncia anônima. Delação anônima. Existência de outros indícios.
«É válida a instauração de procedimento investigatório com base em denúncia anônima, quando amparada por outro indício.»
Súmula 128/STJ -
Execução fiscal. Leilão. Renovação. Hasta pública. Inexistência de lanço superior à avaliação. CPC/1973, art. 686, VI, e CPC/1973, art. 692. Lei 6.830/1980, art. 1º e Lei 6.830/1980, art. 23.
«Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.»
Jurisprudência - Súmula 128/STJSúmula 128/STF -
Seguridade social. Tributário. Instituições de previdência social. Taxa de assistência médica indevida.
«É indevida a taxa de assistência médica hospitalar das instituições de previdência social.» Obs.: Lei 6.439/77. Decreto 77.077/76. Decreto 80.887/77.
Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-I -
Servidor público. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 382/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 382/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-ISúmula 127/TFR - 01/03/1983
Concurso público. Academia Nacional de Polícia. Exame psicotécnico.
@NOTAALL = Revogada pela Súmula 239/TFR.
Enunciado 127/FONAJE_FE -
Ações previdenciárias. Assistência social. Intimação do INSS apenas quanto aos horários preestabelecidos para as perícias do Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 12, § 2º.
«Para fins de cumprimento do disposto na Lei 10.259/2001, art. 12, § 2º, é suficiente intimar o INSS dos horários preestabelecidos para as perícias do Juizado Especial Federal. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Orientação Jurisprudencial 127/TST-SDI-II - 09/12/2003
Mandado de segurança. Decadência. Contagem. Efetivo ato coator. Lei 1.533/1951, art. 18.
«Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 127/TST-SDI-IISúmula 127/TST - 12/11/1981
Quadro de carreira. Reclamação. Enquadramento ilícito.
«Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.»
Jurisprudência - Súmula 127/TSTSúmula 127/trf4 -
Crime. Rádio transceptor. Instação em veículo. Tipificação. Lei 4.117/1962, art. 70. Lei 9.472/1997, art. 183.
«A conduta de utilizar ou instalar rádio transceptor em veículo automotor se enquadra no art. 70, da Lei 4.117/1962, não se qualificando como desenvolvimento de atividade de telecomunicação, art. 183, da Lei 9.472/1997. »
Súmula 127/STJ -
Administrativo. Trânsito. Licença de veículo. Renovação. Condicionamento ao pagamento de multa. Impossibilidade. Decreto 62.127/1968, art. 194 e Decreto 62.127/1968, art. 210. Decreto 98.933/1990, art. 1º.
«É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.»
Jurisprudência - Súmula 127/STJSúmula 127/STF -
Tributário. Taxa de armazenagem. Imposto de consumo. Importação.
«É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o imposto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.» Obs.: Decreto-lei 37/66. Decreto-lei 1.123/70. Decreto-lei 1.455/76. Decreto 61.324/67.
Orientação Jurisprudencial 127/TST-SDI-I -
Hora noturna reduzida. Hermenêutica. Subsistência após a CF/88. CLT, art. 73, § 1º. CF/88, art. 7º, IX.
«O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inc. IX do art. 7º, da CF/88.»
Súmula 126/TFR - 30/11/1982
Seguridade social. Crédito previdenciário. Execução de contrato de construção de obra. Sujeito passivo.
«Na cobrança de crédito previdenciário, proveniente da execução de contrato de construção de obra, o proprietário, dono da obra ou condômino de unidade imobiliária, somente será acionado quando não for possível lograr do construtor, através de execução contra ele intentada a respectiva liquidação.»
Jurisprudência - Súmula 126/TFREnunciado 126/FONAJE_FE -
Presença de advogado em perícia médica. Descabimento. Presença apenas do próprio perito e eventuais assistentes técnicos.
«Não cabe a presença de advogado em perícia médica, por ser um ato médico, no qual só podem estar presentes o próprio perito e eventuais assistentes técnicos. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Orientação Jurisprudencial 126/TST-SDI-II - 09/12/2003
Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia. CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 348 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 398/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 398/TST).»
Súmula 126/TST - 06/10/1981
Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, art. 894, «b» e CLT, art. 896.
«Incabível o recurso de revista ou de embargos (CLT, arts. 894, «b» e 896) para reexame de fatos e provas.»
Jurisprudência - Súmula 126/TSTSúmula 126/trf4 -
Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Transnacionalidade. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, I.
«Não configura bis in idem a aplicação, ao tráfico transnacional de drogas, da causa de aumento relativa à transnacionalidade, prevista no artigo 40, I, da Lei 11.343/2006. »
Súmula 126/STJ -
Recurso especial. Requisitos. Existência de fundamento constitucional e infraconstitucional. Necessidade de interposição de ambos os recursos, especial e extraordinário. CF/88, art. 102, II e CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.»
Jurisprudência - Súmula 126/STJSúmula 126/STF -
Tributário. Taxa de aguardente. IAA. Inconstitucionalidade.
«É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do instituto do açúcar e do álcool.»
Jurisprudência - Súmula 126/STFOrientação Jurisprudencial 126/TST-SDI-I -
Bancário. Súmula 239/TST. Empresa de processamento de dados. Inaplicável (incorporada à Súmula 239/TST). CLT, art. 2º, § 2º.
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 239/TST).»
Súmula 125/TFR - 06/10/1982
Acidente de trânsito. Ação penal. Veículo público. Competência. Justiça Comum.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação penal instaurada em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo da União, de autarquia ou de empresa pública federal.»
Enunciado 125/FONAJE_FE -
Destaques dos honorários em RPV ou precatório. Possibilidade de limitação.
«É possível realizar a limitação do destaque dos honorários em RPV ou precatório. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-II - 09/12/2003
Ação rescisória. Silêncio da parte vencedora acerca de eventual fato que lhe seja desfavorável. Descaracterizado o dolo processual. CPC/1973, art. 485, III. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 403/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 403/TST).»
Súmula 125/TST - 06/10/1981
Contrato de trabalho. FGTS. CLT, art. 479. Decreto 59.820/1966, art. 30, § 3º. Contrato a prazo. Rescisão antecipada.
«O art. 479 da CLT, aplica-se ao trabalhador optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto 59.820, de 20/12/1966.»
Súmula 125/trf4 -
Execução da pena. Competência. Justiça Federal ou Justiça Estadual. Hipóteses.
«Compete à Justiça Federal a execução das sentenças penais condenatórias por ela proferidas, salvo quando o cumprimento se der em estabelecimento estadual.»
Súmula 125/STJ -
Tributário. Imposto de Renda. Férias não gozadas. Não incidência. CF/88, art. 153, III. CCB/1916, art. 1.056 e CCB/1916, art. 1.534. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 4º e Lei 7.713/1988, art. 6º, IV e V. Lei 8.112/1990, art. 78, § 1º.
«O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.»
Jurisprudência - Súmula 125/STJSúmula 125/STF -
Tributário. Imposto de venda e consignações. Não incidência sobre parcela do imposto de consumo.
«Não é devido o imposto de vendas e consignações sobre a parcela do imposto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor.» Obs.: Decreto-lei 7.414/45, arts. 2º e 99. Decreto 45.422/59, art. 145.
Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I -
Desvio de função. Quadro de carreira. Diferença de salário.
«O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-ISúmula 124/TFR - 06/10/1982
Seguro obrigatório. Ação. Prazo prescricional.
«Prescreve em vinte anos a ação do beneficiário, ou do terceiro sub-rogado nos direitos deste, fundada no seguro obrigatório de responsabilidade civil.»
Jurisprudência - Súmula 124/TFREnunciado 124/FONAJE_FE -
Julgamento em segunda instância. Preservação integral dos fundamentos da sentença. Possibilidade nos Juizados Especiais Federais. Lei 9.099/1995, art. 46.
«É correta a aplicação da Lei 9.099/1995, art. 46 nos Juizados Especiais Federais, com preservação integral dos fundamentos da sentença. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-II - 09/12/2003
Ação rescisória. Competência. Argüição de incompetência absoluta. Prequestionamento inexigível. CPC/1973, art. 485, II. CLT, art. 836. CPC/2015, art. 966, II.
«Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o CPC/2015, art. 966, II - CPC/2015 (CPC/1973, art. 485, II - CPC de 1973), a arguição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento.»
Súmula 124/TST - 06/10/1981
Bancário. Salário-hora. Divisor. CLT, art. 224.
II – Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19/12/2016.»
Jurisprudência - Súmula 124/TSTSúmula 124/trf4 -
Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.»
Súmula 124/STJ -
Tributário. Importação. Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP. CTN, art. 4º, I e II, CTN, art. 20, II, CTN, art. 77, CTN, art. 97, IV. Lei 3.421/1958, art. 3º. Decreto-lei 1.507/1976, art. 1º. Decreto 85.893/1981. Decreto 87.054/1982. Decreto 98.836/1990.
«A Taxa de Melhoramento dos Portos tem base de cálculo diversa do Imposto de Importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.»
Jurisprudência - Súmula 124/STJSúmula 124/STF -
Tributário. Imposto de venda e consignações. Café. IBC. Estado do Espírito Santo.
«É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.» Obs.: Lei 4.299/63.
Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I -
Salário. Correção monetária. Pagamento até o 5º dia do mês subseqüente. Hipóteses de cabimento da correção. CLT, art. 459 (incorporada à Súmula 381/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 381/TST).»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-ISúmula 123/TFR - 06/10/1982
Servidor público. Agente Fiscal de Tributos Federais. Readaptação.
«Nas readaptações previstas nas Leis 3.780/60, e 4.242/63, para o cargo de Agente Fiscal de Tributos Federais, não cabe distinguir entre fiscalização interna e externa, desde que as atribuições desempenhadas pelo readaptando correspondam às respectivas especificações de classe à época do desvio.»
Enunciado 123/FONAJE_FE -
Fixação do valor da causa. Prestações vencidas e vincendas. Critério estabelecido no CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º.
«O critério de fixação do valor da causa necessariamente deve ser aquele especificado no CPC/2015, art. 292, §§ 1º e 2º, pois este é o elemento que delimita as competências do Juizado Especial Federal e das Varas (a exemplo do que foi feito pela Lei 12.153/2009, art. 2º, § 2º). (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-II - 11/08/2003
Ação rescisória. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. Inexistência. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 836.
«O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-IISúmula 123/TST - 06/10/1981
Competência. CF/67, art. 106. Servidor público. Hermenêutica. Lei especial. Efeito imediato (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 123/trf4 -
Descaminho. Crédito tributário. Constituição. Desnecessidade. CP, art. 334.
«A caracterização do delito de descaminho prescinde da constituição do crédito tributário.»
Súmula 123/STJ -
Recurso especial. Decisão que admite ou não. Fundamentação. Necessidade. CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 27, § 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.»
Jurisprudência - Súmula 123/STJSúmula 123/STF -
Locação comercial. Purgação da mora.
«Sendo a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20/04/34, o locatário não tem direito a purgação da mora, prevista na Lei 1.300, de 28/12/50.»
Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-I -
Bancários. Ajuda alimentação. Convenção coletiva.
«A ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-ISúmula 122/TFR - 06/10/1982
Seguridade social. Previdenciário. Companheira. Direito à pensão. Óbito anterior. Decreto-lei 66/1966.
«A companheira, atendidos os requisitos legais, faz jus à pensão do segurado falecido, quer em concorrência com os filhos do casal, quer em sucessão a estes, não constituindo obstáculo a ocorrência do óbito antes da vigência do Decreto-lei 66/66. »
Enunciado 122/FONAJE_FE -
Diligência de constatação de situação socioeconômica. Designação de oficial de justiça. Possibilidade.
«É legítima a designação do oficial de justiça, na qualidade de longa manus do juízo, para realizar diligência de constatação de situação socioeconômica. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Orientação Jurisprudencial 122/TST-SDI-II - 11/08/2003
Ação rescisória. Decadência. Ministério Público. «Dies a quo» do prazo. Contagem. Colusão das partes. CPC/1973, art. 485, III. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 100/TST).»
Súmula 122/TST - 06/10/1981
Audiência. Ausência da reclamada. Advogado com procuração. Revelia caracterizada. Elisão posterior. Atestado médico com declaração expressa da impossibilidade de locomoção. CPC/1973, art. 319.
«A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (Primeira parte - ex-OJ 74/TST-SDI-I - Inserida em 25/11/96; segunda parte - ex-Súmula 122/TST, redação dada pela Res 121/2003, DJ 21/11/03).»
Jurisprudência - Súmula 122/TSTSúmula 122/trf4 -
Execução penal. Execução provisóriaria da pena. Possibilidade. Instrução encerrada no segundo grau. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.
«Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.»
Súmula 122/STJ -
Competência. Conexão. Crime conexo da Justiça Estadual Comum. Julgamento pela Justiça Federal. CPP, art. 78, II, «a» e III. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II «a», do CPP.»
Jurisprudência - Súmula 122/STJSúmula 122/STF -
Enfiteuse. Purgação da mora. CCB/1916, art. 692, II, CCB/1916, art. 959, I e CCB/1916, art. 1.092, parágrafo único.
«O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.»
Jurisprudência - Súmula 122/STFOrientação Jurisprudencial 122/TST-SDI-I -
Aviso prévio. Início da contagem do prazo. CCB/1916, art. 125. CLT, art. 487. CCB/2002, art. 132, caput (incorporada à Súmula 380/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 380/TST).»
Súmula 121/TFR - 30/09/1982
Mandado de segurança. Incabimento. Ato de relator ou presidente de turma.
«Não cabe mandado de segurança contra ato ou decisão, de natureza jurisdicional, emanado de Relator ou Presidente de Turma.»
Jurisprudência - Súmula 121/TFREnunciado 121/FONAJE_FE -
Entes públicos, autarquias e empresas públicas. Ilegitimidade ativa no Juizado Especial Federal.
«Os entes públicos, suas autarquias e empresas públicas não tem legitimidade ativa nos Juizados Especiais Federais. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Orientação Jurisprudencial 121/TST-SDI-II - 11/08/2003
Ação rescisória. Tutela antecipatória. Pedido de antecipação de tutela. Coisa julgada. Descabimento. CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 405/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 405/TST).»
Súmula 121/TST - 19/03/1981
Servidor público. Funcionário público. Gratificação de produtividade. Optante pela CLT (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
Súmula 121/trf4 -
Sistema Financeiro da Habitação - SFH. FCVS. Competência. Justiça Federal. Intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF. Lei 13.000/2014. CF/88, art. 109, I.
«É competente a Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública (ramo 66), vinculada ao FCVS, considerando o advento da Lei 13.000/2014, que assegurou a intervenção da CEF como representante judicial do FCVS.»
Súmula 121/STJ -
Execução fiscal. Hasta pública. Leilão. Intimação do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 125, I e CPC/1973, art. 687, § 3º. Lei 6.830/1980, art. 1º.
«Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.»
Jurisprudência - Súmula 121/STJSúmula 121/STF -
Juros. Capitalização. Vedação. Anatocismo.
«É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.»
Jurisprudência - Súmula 121/STFOrientação Jurisprudencial 121/TST-SDI-I -
Sindicato. Substituição processual. Diferença do adicional de insalubridade. Legitimidade. CLT, art. 189 e CLT, art. 195, § 2º.
«O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade.»
Precedente Normativo 120/TST-PNO - 27/05/2011
Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Sentença normativa. Possibilidades e limites. Súmula 277/TST. CF/88, art. 114, § 2º. CLT, art. 614, § 3º e CLT, art. 868, parágrafo único.
«A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.»
Súmula 120/TFR - 30/09/1982
Registro público. Registro civil. Retificação. Prova. Administração Militar. União não citada.
«A decisão proferida em processo de retificação do registro civil, a fim de fazer prova junto à Administração Militar, não faz coisa julgada relativamente à União Federal, se esta não houver sido citada para o feito.»
Enunciado 120/FONAJE_FE -
Degravação de julgamentos proferidos oralmente. Desnecessidade. Requisito. Arquivo em áudio anexado ao processo. Recomendação de registro do dispositivo ou acórdão.
«Não é obrigatória a degravação de julgamentos proferidos oralmente, desde que o arquivo de áudio esteja anexado ao processo, recomendando-se o registro, por escrito, do dispositivo ou acórdão. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-II - 11/08/2003
Mandado de segurança. Transação. Recusa à homologação de acordo. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/1951, art. 1º (incorporada à Súmula 418/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 418/TST).»
Súmula 120/TST - 19/03/1981
Equiparação salarial. Desnível decorrente de decisão judicial. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461 (cancelado).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).»
Jurisprudência - Súmula 120/TSTPrecedente Normativo 120/TST-PNO - 27/05/2011
Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Sentença normativa. Possibilidades e limites. Súmula 277/TST. CF/88, art. 114, § 2º. CLT, art. 614, § 3º e CLT, art. 868, parágrafo único.
«A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.»
Súmula 120/trf4 -
Administrativo. Servidor público. Auxílio transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001, art. 1º.
«O auxílio-transporte é devido a todos os servidores que façam uso de algum meio de transporte, seja público ou privado, para se deslocarem entre sua residência e o local de trabalho, conforme orientação já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir de interpretação do art. 1º da Medida Provisória 2.165-36/2001. »
Súmula 120/STJ -
Administrativo. Oficial de farmácia. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Responsável técnico. Profissão. Lei 5.991/73, art. 15. Lei 3.820/60, art. 14, parágrafo único. Decreto 20.377/31, art. 2º, § 1º.
«O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.»
Jurisprudência - Súmula 120/STJSúmula 120/STF -
Direito de vizinhança. Parede de vidro translúcido. Servidão inocorrente.
«Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sobre ele.»
Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-I -
Recurso. Ausência de assinatura do advogado. Validade se assinada a petição ou das razões recursais. CLT, art. 893. CPC/2015, art. 932, parágrafo único.
II - É válido o recurso assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-ISúmula 119/TFR - 21/09/1982
Honorários advocatícios. Multa contratual. Cumulação. Possibilidade. Execução hipotecária.
«A partir da vigência do CPC/73, é cabível a cumulação da multa contratual com honorários advocatícios, na execução hipotecária, regida pela Lei 5.741/71. »
Enunciado 119/FONAJE_FE -
Documentos digitalizados em processo eletrônico. Casos de inexistência de segredo de justiça e de sigilo judicial. Disponibilização somente aos sujeitos processuais. Impossibilidade de consulta pública fora da secretaria do juizado.
«Além dos casos de segredo de justiça e de sigilo judicial, os documentos digitalizados em processo eletrônico somente serão disponibilizados aos sujeitos processuais, vedado o acesso à consulta pública fora da secretaria do juizado. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Orientação Jurisprudencial 119/TST-SDI-II - 11/08/2003
Ação rescisória. Prazo prescricional. Total ou parcial. Violação da CF/88, art. 7º, XXIX. Matéria infraconstitucional. CLT, art. 11 e CPC/1973, art. 836. CPC/1973, art. 485 (incorporada à Súmula 409/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 409/TST).»
Súmula 119/TST - 19/03/1981
Jornada de trabalho. Título e valores mobiliários.
«Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários.»
Jurisprudência - Súmula 119/TSTSúmula 119/trf4 -
Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Indícios. Recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992. Lei 7.347/1985.
«Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o mero indício da prática de atos ímprobos legitima o recebimento da petição inicial.»
Súmula 119/STJ -
Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 550.
«A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.»
Jurisprudência - Súmula 119/STJ