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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943

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Doc. VP 103.1674.7219.1700

21 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical. CLT, arts. 578 e ss.

«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de restituição de contribuição sindical (antigo imposto sindical), prevista nos CLT, art. 578 e CLT, art. ss..... ()

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