Carregando…

CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015

+ de 529 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 202.1755.2000.5900

111 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, V e CPC/2015, art. VI . Não ocorrência. Recurso cabível. Verificação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 201.6952.7000.7000

112 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual aposentado. Inclusão de genitora como agregada, para fins de recebimento da assistência médico-hospitalar prestada pelo iamspe. Inadmissibilidade. Requerimento fora dos prazos previstos na legislação estadual. Ausência de comprovação dos requisitos autorizadores para inclusão excepcional e extemporânea. Incidência das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7 do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, I, II, III, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022, caput, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 201.4332.0002.2200

113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

7 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)