CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973
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21 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento para a empresa incorporadora. Tese de nulidade da cda. Suposta violação de seus requisitos formais. Inviabilidade de análise via recurso especial. Súmula 7/STJ. Igualmente incabível exame de ofensa à Súmula. Pleito de condenação da parte oposta em honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial sem demonstração analítica. Recurso especial não conhecido.
«1 - O cerne da tese recursal consiste na suposta nulidade da CDA lastro da execução fiscal tramitante na origem, pois deveria indicar como responsável da obrigação tributária a pessoa jurídica incorporadora, e não a extinta. Assim sendo, argui que «a CDA constante nos autos apresenta o nome da empresa incorporada, portanto sendo o título executivo nulo, pois afronta os requisitos para a validade da CDA (fls. 170, e/STJ). Diante disso, reitera que «a CDA que fundamenta a pretensão executiva padece de nulidade essencial - inexigibilidade e incerteza - à continuação do processo executivo (fl. 171, e/STJ). ... ()
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22 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 118/STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036, e ss.. Direito do contribuinte à definição do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. 1.111.164, da relatoria do eminente Min. Teori Albino Zavascki). Inexigibilidade de comprovação, no writ of mandamus, do efetivo recolhimento do tributo, para o fim de obter declaração do direito à compensação tributária, obviamente sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco competente. A operação de compensação tributária realizada na contabilidade da empresa contribuinte fica sujeita aos procedimentos de fiscalização da receita federal, no que se refere aos quantitativos confrontados e à respectiva correção. Recurso especial da contribuinte a que se dá parcial provimento. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009. CTN, art. 110. CTN, art. 111. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 30. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 118/STJ - Delimitação do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança.
Tema 118/STJ - Tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 1.111.164:
(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e
(b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental.» ... ()
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23 - STJ. Processual civil e administrativo. Oab. Conclusão do curso antes da vigência da Lei 8.906/1994. Exame de ordem. Necessidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.
«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, de que o recorrente exerceu a atividade de advocacia prevista na Lei 8.906/1994, art. 3º, § 1º e de que ele concluiu a prática de estágio autorizadora da dispensa do exame de Ordem, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, dessa forma, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Preclusão. Precedentes.
«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso Especial aviado pela parte ora agravante. ... ()
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25 - STJ. Processual civil e administrativo. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Condenação à indenização. Inexistência de prescrição. Legitimidade passiva dos recorrentes. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão de honorários advocatícios. Impossibilidade.
«1 - Cuida-se de Recursos Especiais interpostos pela União e pelo Estado de Pernambuco, contra acórdão que não reconhece prescrição de fundo de direito, nem a prescrição da reparação civil, tampouco a ilegitimidade passiva das partes. ... ()
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26 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz das Leis estaduais 285/1979 e 5.109/2007. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Lei local, contestada em face da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III «d. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. art. 535, Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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27 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Índice de 3,17%. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 468,471 CPC/1973, art. E CPC/1973, art. 586; CCB/2002, art. 373, II, CCB/2002, art. 380 e CCB/2002, art. 1.707; Lei 9.784/1999, art. 54; Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º; e 23 da Lei 8.906/1994. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada. Compensação. Alteração do julgado que demanda o reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, alegando existência de litispendência e outros vícios que comprometem a pretensão executiva dos exequentes. ... ()
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28 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Ofensa ao CPC/1973, art. Art. 535 não configurada. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (assentada de 12/8/2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. ... ()
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29 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, § 1º. Aferição de supostas sequelas psicológicas e psiquiátricas sofridas pela autora. Suposta falha na prestação do serviço médico da rede pública. Nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Distrito Federal contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, buscando a reforma do v. Acórdão recorrido sob o fundamento de que «somente poderá ser promovida inversão do ônus da prova quando a parte beneficiária demonstrar fundamentadamente que a prova de seu direito demanda instrução probatória de difícil produção por si ao ponto de inviabilizar as garantias da ampla defesa e contraditório. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Via inadequada.
«1 - No sistema do CPC/1973, os Embargos de Declaração eram cabíveis nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade (recurso (CPC/2015, art. 1.022, CPC/1973, art. art. 535), tendo a jurisprudência entendido ser possível oferecê-los também para apontar a existência de erro material. No CPC/2015, esses continuam a ser os casos de interposição). ... ()
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